A Assistência Social como política de Seguridade Social

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1098 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de setembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE TIRADENTES
SERVIÇO SOCIAL





ALUNA: MICHELLE DOS SANTOS




FICHAMENTO


PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS
NA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL










A Assistência Social como Política de Seguridade Social
A política de Assistência Social, é reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica deAssistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho pelo Governo Federal, com aprovação, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005).
O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; paraestabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente
entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação
democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas se deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de de proteção social,todas as situações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de Assistência Social têm a mesma estrutural ehistórica raiz na desigualdade de classe e
suas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de um conjunto de
direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social.
A função da Assistência Social estabelecida na PNAS é garantir proteção social básica e especial, é fundamental definir claramente oque e quais são as ações ou serviços sócio-assistenciais, pois esse é um requisito imprescindível para estruturação do trabalho dos profissionais que atuam nessa política social. Na PNAS (2004) e na NOB (2005), a
Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção,e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamentepara a família. A indicação do SUAS é de que as ações sócio-assistenciais
de proteção social básica serão realizadas, prioritariamente, pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Assim, a realização dessa modalidade de proteção social requer o estabelecimento de articulação dos serviços sócio-assistenciais com a proteção social
garantida pela saúde, previdência e demais políticaspúblicas, de modo a estabelecer programas amplos e preventivos que assegurem o acesso dos cidadãos aos direitos sociais.
Na PNAS, a Proteção Social Especial refere-se a serviços mais especializados, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo, e se diferenciaria da proteção social básica por “se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação
dedireitos”. Assim, é fundamental que os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS tenham clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram
Seguridade Social, de modo a não atribuir à Assistência Social a intenção e o objetivo maior e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade,desigualdade social. Essas são situações que devem serenfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza. A Assistência Social não pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, às políticas de emprego, saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do artigo 60 da Constituição...
tracking img