A Assessoria Jur dica da Federa o Esp rita Brasileira

A Assessoria Jurídica da Federação Espírita Brasileira, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, realizou estudos para auxiliar as instituições espíritas na adaptação de seus estatutos às alterações determinadas pela lei civil, disponibilizando, nesse site da FEB na internet, um trabalho com perguntas e respostas sobre as principais alterações e um modelo de estatuto para um Centro Espírita, adaptando-o ao novo Código na condição de associação – na oportunidade, a única categoria mais compatível com os objetivos e fins das instituições espíritas. Sucede que, em 23 de dezembro de 2003, foi publicada a Lei n. 10.825, de 22/12/2003, que incluiu no caput do citado art. 44 do Código Civil os incisos IV e V, estabelecendo como pessoas jurídicas de direito privado, respectivamente, asorganizações religiosas e os partidos políticos Às organizações religiosas foi concedida liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, conforme o § 1º, também acrescentado àquele artigo pela alteração legislativa. A nova lei acrescenta, ainda, um parágrafo único ao art. 2.031 do Código Civil, retirando a aplicação do caput deste artigo às organizações religiosas e aos partidos políticos, significando que o prazo para a adaptação dos estatutos das associações, das sociedades e das fundações ao Código Civil não se aplica mais às organizações religiosas nem aos partidos políticos.
As instituições espíritas, classificadas como associações diante do novo Código Civil, com a alteração feita através da Lei nº 10.825/2003 passaram à categoria legal deorganização religiosa, a mais condizente com suas diretrizes, fato que gerará sua nova adequação estatutária aos ditames da lei referida acima. Assim, entende-se que a estrutura administrativa das instituições espíritas pode continuar adotando o modelo alterado pelo novo Código Civil (para aquelas que já procederam à alteração), ou o modelo existente antes da alteração da legislação