A aplicabilidae dos direitos sociais do idoso

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ADOÇÃO HOMOAFETIVA



Autor: Melissa de Mattos Blum
INTRODUÇÃO

Aqui, não irei criticar ou defender a adoção por casais homossexuais. Irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus e ainda pouco explorado juridicamente devido a tantas divergências. Para tanto, há uma grande necessidade de esclarecer a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva, uma vez que é algo cada vezmais discutido nos meios de telecomunicação e jurídico .

Existe uma lacuna na lei, ou seja, não há proibição em relação adoção por casais homossexuais.

O tema tem sua relevância devido à inúmeras e rápidas transformações que a sociedade sofreu e vem sofrendo nos últimos anos e que não podem ser ignoradas pelo direito.

O objetivo aqui é tratar de forma clara e simples aspectos sobre aadoção homoafetiva com embasamento jurídico na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como no entendimento jurisprudencial sobre o assunto.

Contudo, espero poder esclarecer dúvidas existam em relação ao tema neste texto. Não obstante, é preciso analisar o assunto com muito respeito e sem discriminação ao próximo. Asdiferenças não podem ser motivo relevante para decidir algo tão importante como a adoção.

Cabe a todos nós questionarmos sobre o assunto uma vez que não há na legislação específica sobre a adoção qualquer restrição expressa relativa à sexualidade do adotante.

ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Quando se trata de homossexualidade a questão da adoção é um assunto extremamente polêmico e tal situação, tem ensejadoinúmeras discussões e controvérsias, seja nos meios jurídico, religioso e social.

Primeiramente faz-se necessário a análise dos aspectos abordados a favor da adoção homossexual.

Acredita-se que a adoção é possível pois segundo o artigo 43 do ECA, “ a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Ou seja, é muito melhor parauma criança que vive na rua, em abandono ou sob maus tratos ter uma família a continuar vivendo em condições precárias. Como define a jurisprudência:



“ADOÇÃO DE ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER – O pedido inicial deve ser acolhido porque o Suplicante demonstrou reunir condições para o pleno exercício do encargo pleiteado, atestado esse fato, pela emissão de Declaração deIdoneidade para a Adoção com parecer favorável do Ministério Público contra o qual não se insurgiu no prazo legal devido, fundando-se em motivos legítimos, de acordo com o Estudo Social e parecer psicológico, e apresenta reais vantagens para o Adotando, que vivia há 12 anos em estado de abandono familiar em instituição coletiva e hoje tem a possibilidade de conviver em ambiente familiar, estuda emconceituado colégio de ensino religioso e freqüenta um psicanalista para que possa se adequar à nova realidade e poder exercitar o direito do convívio familiar que a CF assegura no art. 227. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICAL. 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO – PROCESSO Nº 97/1/03710-8/ JUIZ SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. Julgado em 20 de agosto de 1998.”

Se em uma união entre duaspessoas, os parceiros, ainda que do mesmo sexo, tiverem um lar duradouro, onde cumpram com os deveres de fidelidade e assistência recíproca e convivam num ambiente digno e tranqüilo, não se pode negar uma real vantagem para o adotando.

Segundo o desembargador Rui Portanova do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul “ o sistema jurídico como um todo permite a adoção por homossexuais, uma vezque não existe norma que proíba tal ato.”

Portanova lembra ainda que pessoas solteiras não tem nenhum empecilho para adotar, é preciso apenas que tenha a idade mínima exigida pelo CC/02, ou seja, basta que a pessoa tenha 18 anos como defini o artigo 1.618. Com isso ele defende que se a pessoa está dentro dos requisitos exigidos para a adoção ela poderá adotar independentemente da sua opção...
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