A aplica o do Regime Especial de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Seguran a Penitenci rio a luz da legisla o civil no Estado de S o Paulo

A aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo.
RODRIGUES, Cezar Francisco
Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA
Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato.
RESUMO
Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e federais vigente, considerando nelas, a prestação de serviços extraordinário remunerados, nos termos dessas legislaçoes.
Para tal objetivo pesquisamos nos bancos de normas paulista, assim como nos acervos de jurisprudencial estadual e federal e ainda na doutrina Administrativa.
Foram pesquisados nos códigos em vigor e revogados dentro da Carreira de Agente de Segurança Penitenciaria, com seus dispositivos legais históricos.
Palavras chaves: RTEP, horas extras, remuneração, São Paulo.
Abstract.
This article aims to clarify points on the PRTR (the special police work), a device that indemnity has not been analyzed chaise light of the doctrine or the Paulistas and federal laws in force, considering them, providing extraordinary services paid in terms of these laws.
To this aim we surveyed banks Paulo standards, as well as in the collections of state and federal case law and doctrine Administrative yet.
We searched the codes in force and revoked within the Career Agent Security Penitentiary, with its historical legal provisions.
Keywords: RTEP, overtime pay, São Paulo.
Introdução.
Dentro de uma relação de trabalho há que se observarem certos padrões legais expressos em legislações esparsas e especificas, no caso do funcionalismo publico paulista essa legislação é fruto de uma colcha muito grande que compreende códigos complexos e legislações especificas que se juntam e formam a base dos direitos e deveres de um servidor paulista.
Leis como RGS, CLF códigos esses anteriores ao Estatuto dos