A antijuricidade

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Departamento de Ciências Jurídicas

Disciplina: Penal II

Prof. Ms.: Lelis Dias Parreira 2011.2


A ANTIJURIDICIDADE




Introdução


Noções Gerais

A antijuridicidade define a ação contrária ao direito. Não é suficiente que o comportamentoseja típico, é preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade.


Antijuridicidade Formal e Material

A antijuridicidade formal e material tem relação com o conceito formal e material do crime. É considerado formalmenteantijurídico todo o comportamento humano que viola a lei penal; materialmente antijurídica é toda a conduta humana que fere o interesse social protegido pela própria norma.


Caráter da Antijuridicidade

A antijuridicidade deve ser determinada objetivamente (caráter objetivo da antijuridicidade), independente da culpa ou da imputabilidade do sujeito.


Exclusão da Antijuridicidade

Aantijuridicidade, segundo requisito do crime, pode ser afastada por determinadas causas, denominadas “causas de exclusão da antijuridicidade” ou “justificativas”. Quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito.

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado denecessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.




Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade

O direito do Estado, por ser estático, não esgota a totalidade do direito e a lei não pode esgotar todas as causas de justificativas da conduta humana no plano do ordenamento penal.

Assim justificam-secertos fatos que aparentemente não estão regulados no ordenamento jurídico (ex.: o tratamento médico de um indivíduo ao seu colega doente, que seria exercício ilegal da medicina).

Além dessas hipóteses, é também causa supra-legal de exclusão de ilicitude o consentimento do ofendido em crimes contra a honra, por exemplo.


Excesso nas Causas Justificativas

Excesso Punível:
Há excesso nascausas de exclusão da antijuridicidade quando o sujeito, encontrando-se inicialmente em hipótese justificativa de exclusão, ultrapassa os seus limites. O excesso pode ser doloso ou culposo.

Art. 23... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

|Consciente |O sujeito responde pelo fato atítulo de dolo (art. 23, |
| |parágrafo único) |
|Inconsciente |Erro de tipo |escusável: exclusão de dolo e culpa (art. 20, § 1.°, |
| ||1.° parte) |
| | |inescusável: excluído o dolo, subsiste a culpa, excesso |
| | |culposo (art. 23, parágrafo único, |
| ||c/c art. 20, § 1.°, 2.° parte) |
| |Erro de proibição |escusável: exclusão da culpabilidade (art. 21, “caput”, |
| | |2.° parte) |
| |...
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