A adolescência e a prática do ato infracional

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A PRODUÇÃO DO CURSO DE
SERVIÇO SOCIAL DA FURB SOBRE OS
PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS
Elisangela Souza Campos
INTRODUÇÃO: Abordar os Programas Sócio-Educativos supõe resgatar a legislação
que instituiu os direitos e que deve orientar a organização de programas. É preciso
reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, é produto do
trabalho de profissionais de diversasáreas e movimentos sociais cujos anseios foram
negociados com os parlamentares. Como toda legislação social, o Estatuto é resultado
de um esforço coletivo e um pacto para contemplar diferentes interesses e, para seu
aperfeiçoamento, torna-se necessário o debate permanente. Mas é preciso implementá-lo,
pois é a referência para a proteção à infância no Brasil. Embora suscite polêmicasrelacionadas à adoção, ao ato infracional e trabalho adolescente, o Estatuto anuncia os
direitos fundamentais, estabelece as responsabilidades dos atores sociais e prevê as
punições para quem as não cumprem. Entretanto, não está implementado na íntegra,
posto que para grande parte da infância brasileira, os direitos fundamentais constituem
abstração. Priorizaremos, aqui, os Programas destinados aocumprimento das Medidas
Sócio-Educativas, desenvolvidos nos municípios, com participação de alunos de
Serviço Social.
OBJETIVO: apresentar as avaliações produzidas por alunas de Serviço Social sobre os
Programas Sócio-Educativos nos quais realizaram estágio curricular obrigatório.

Metodologia:
Recorremos aos Trabalhos de Conclusão de Curso – TCCs, cujas
temáticas abordaram a infância,produzidos após a segunda metade da década de 1990,
supondo que neste período haveria maior compreensão do Estatuto e dos Programas
nele previstos. Levantamos o número de TCCs nesta área e identificamos a
de dados científicos: Medline, Lilacs, Cochrane, Scielo e
Pubmed. Utilizando os termos: “HIV”, “aids”, “envelhecimento”,
“sexualidade”, “disfunção erétil” e “medicamentos para disfunção
erétil”.especificidade de cada Trabalho, elegendo para análise os que trataram do objeto
proposto.
RESULTADOS E CONCLUSÕES: Encontramos, entre 1995 e 2004, 53 TCCs, 10
sobre Programas Sócio-Educativos, assim distribuídos: Programa de Liberdade
Assistida (06); Programa de Semiliberdade (02); Programa de Prestação de Serviços à
Comunidade (01) e Programas de Liberdade Assistida e Prestação deServiços à
Comunidade (01). Em todos há dados de pesquisas realizadas com adolescentes,
familiares e/ou profissionais, nos municípios de Blumenau, Itajaí, Rio do Sul e Jaraguá
do Sul, em Santa Catarina. Os Programas citados são executados pelas Prefeituras, e
visam possibilitar o cumprimento das Medidas Sócio-Educativas definidas pelo Juiz da
Infância e Juventude, conforme artigo 112, incisos III,IV e V da Lei 8.069/90.
MOREIRA (2002) constatou que os adolescentes vivenciam situações de desproteção
no trabalho e de não acesso à formação integral. Mesmo inseridos em programa social,
em face da sua vulnerabilidade, o foco da intervenção com os adolescentes é a cobrança
para o cumprimento da Medida e a priorização do trabalho (mesmo que desprotegido),
como condição para a socialização eprevenção à criminalidade. A dificuldade para a
inclusão e o cumprimento do artigo 3º, que afirma os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana como direitos da infância, sendo asseguradas todas as oportunidades e
facilidades para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, se
expressa, num primeiro momento, nos critérios de atendimento das instituições da rede,pois são incompatíveis com a realidade dos adolescentes, excluindo-os muito mais do
que incluindo. BRAZ (2000) apontou como principal dificuldade para adesão dos
adolescentes, ao Programa de Semiliberdade, a vinculação com a rua. GESSELE (2002)
identificou as relações de poder presentes no discurso de educadores sociais e técnicos,
expressando a reprodução de práticas discriminatórias e...
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