A admissiblidade do processo penal brasileiro

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  • Publicado : 1 de abril de 2013
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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Para a declaração da responsabilidade criminal faz-se imprescindível o Estado-Juiz estar plenamente convencido da ocorrência do ilícito penal, bem como da autoria do fato delituoso, como da sanção penal. Eventuais dúvidas no que diz respeito a verdade dos fatos, carecem ser resolvida pelo Magistrado valendo-se do instituto da apreciação das provas, é consabidoque as provas são os primordiais instrumentos para a formação do convencimento do julgador. E para tanto é imprescindível que o Juiz realize a valoração das provas consideradas lícitas e adequadamente apresentadas nos autos do processo, tal se dá pela vedação preconizada no art. 5, LVI, da Constituição Federal, no qual estatui a inadmissibilidade das provas penais obtidas por meios ilícitos.Assim sendo, e como corrente majoritária, considera-se inadmissível as provas ilícitas no âmbito do processo penal. Exsurge, portanto, a denominada teoria da proporcionalidade, que afigura não reconhecer a vedação das provas ilícitas como incontestável, e, capaz de se legitimamente admitida em situações excepcionais de extrema gravidade, imprescindíveis ao equilíbrio de fundamentais valoresconstitucionais.
Para tanto, parti-se da deferência aos princípios, direitos e garantias constitucionais a serem ponderadas de acordo com o caso concreto, sempre, partindo da premissa de que o sopesar é essencial para a prestação de uma jurisdição penal equânime que possui como primordial substrato o bem comum e a paz social.
Sob esse enfoque, o presente trabalho pretende primeiramente realizar umabreve análise dos aspectos gerais das provas, princípios que regem a atividade probatória, bem como seus fundamentos.
Empós esse breve exame, passa-se a analisar o instituto das provas ilícitas, no que concerne á prova ilícita por derivação, conhecida como “teoria dos frutos da árvore envenenada ou venenosa”, tecendo breves comentários sobre a sua origem.
Para o desenvolvimento deste tema, foramescolhidos os métodos dedutivo para se iniciar o estudo do sistema de provas no Brasil e, ao final perquirindo a admissão das provas ilícitas sob o fundamento da proporcionalidade.
O intuito deste trabalho, longe de esgotar o tema, almeja-se apresentar as divergências em torno da viabilidade da aplicação do princípio da proporcionalidade nos processo penal brasileiro, demonstrando as posiçõesmais relevantes e principalmente, expondo soluções apontadas doutrinárias e jurisprudencialmente à luz dos princípios atinentes á teoria da prova para o tão esperado aprimoramento do regime processual penal brasileiro.

2. DAS PROVAS

2.1 Conceito de prova

É patente que uma das finalidades do processo é buscar uma decisão justa e baseada na verdade dos fatos ou o mais próximo possíveldeles. Prova vem do latim probatio, probare que significa demonstrar, reconhecer. Para CAPEZ, prova:

É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato de falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com afinalidade de comprovar a verdade de uma alegação1.

E de acordo com GRECCO:

A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico:
sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente naconvicção do magistrado2.



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CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 13ª ed.rev. e atual.São Paulo: Saraiva,2006.pg.282
² GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal, Editora Saraiva,4ª edição.
Atendendo-se ao resultado obtido, ou ao menos tentando, “provar” é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para a sua convicção, a respeito da existência ou...
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