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Termo de Autorização de Uso nº _____, nos moldes do Padrão nº 17/2002.
Processo nº _____________.

Cláusula Primeira – Das Partes

O Distrito Federal, por meio da Administração Regional ___________, representado por _________________, na qualidade de _____________, com delegação de competência prevista no Decreto nº 17.709 de 28.12.95, e ______________, doravante denominada Autorizatária, representada por _____________, na qualidade de ___________, CPF/CGC nº ___________.

Cláusula Segunda – Do Procedimento

A presente autorização obedece aos termos do art. 48, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Decreto nº 17.709 de 28.12.95.

Cláusula Terceira – Do Objeto

O Termo tem por objeto a autorização de uso da área pública situada __________, com __________ m², para ________________.

Cláusula Quarta – Do prazo de vigência

O Termo terá vigência de ______ meses, a contar da data de sua assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.

Cláusula Quinta – do Valor

5.1 – Fica estipulado o preço de R$ ____________(_____), pela ocupação da área, obtido pela aplicação dos coeficientes estabelecidos pela ___________, por meio da Ordem de Serviço nº ___, de ________.

5.2 – Nas ocupações por período superior a doze meses, ainda que decorrente de prorrogação do prazo de vigência da Autorização, o preço será reajustado anualmente, de acordo com o índice que vier a ser adotado por lei e, na falta de previsão específica, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Cláusula Sexta – Do pagamento

6.1 – O pagamento será feito em _____ parcelas, por meio de Documento de Arrecadação – DAR, nas agências do Banco de Brasília – BRB, devendo a primeira ser recolhida no ato da assinatura do presente Termo, contando-se, a partir dessa data, o prazo para os pagamentos subsequentes.

6.2 – O comprovante de pagamento