Zoneamento

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Empresa: Academia de Musculação

Nome fantasia: Natural Mystic Gym

Do que se trata: Trata-se de uma academia ao Ar livre, que visa a melhoria da condição física, qualidade de vida, e saúde das pessoas.

Cadeia produtiva: Qualidade de vida

Consulta ao Plano Diretor:
Capítulo III
Do Zoneamento Ambiental da Ilha do Mel

Art. 7º Fica instituído o zoneamento ambiental do uso do solo naIlha do Mel, composto por nove zonas a seguir descritas e mapa constante no anexo desta lei:
I. AEE - Área da Estação Ecológica, abrangendo toda a planície norte da ilha até o limite das vilas de Nova Brasília e da Fortaleza, instituída pelo Decreto Estadual nº 5454, de 21/09/82, cujos objetivos estão definidos no artigo 9º da Lei Federal nº 9985, de 18/07/00.
II. APE - Área do Parque Estadual,que compreende a porção sul da ilha, entre os limites das vilas de Encantadas e Farol, correspondendo a uma área de 337,87ha, instituída pelo Decreto Estadual nº 5506, de 22/03/02, cujos objetivos estão definidos no artigo 11 da Lei Federal nº 9985, de 18/07/00.
III. AC - Área de Costa, compreende uma faixa que contorna a ilha desde a praia até 300m (trezentos metros) mar adentro; a áreadenominada Saco do Limoeiro e a área do istmo com a finalidade de:
a) proteger a paisagem tombada da Ilha do Mel;
b) proibir quaisquer construções, salvo, aquelas julgadas necessárias, as quais deverão ter licenciamento do Instituto Ambiental do Paraná e autorização da UNIÃO, e, quando couber, dos demais órgãos envolvidos na gestão da Ilha do Mel;
c) proteger os ecossistemas ambientaissubaquáticos.
IV. AOPT - Área de Ocupação de População Tradicional Local, correspondente a uma área de aproximadamente 1,6 hectares, situada na vila da Ponta Oeste, tendo como objetivos:
a) barrar o avanço da ocupação antrópica, proibindo quaisquer construções adicionais na região;

b) proibir qualquer tipo de ocupação e edificação que não tenha relação com os usos, costumes e tradições da populaçãolocal;
c) preservar a fauna e a flora;
d) promover a manutenção da beleza cênica da ilha;
e) não reconhecimento de direito individual de uso.
V. AR - Área de Reversão, correspondente à área ocupada na Praia Grande, tendo como objetivos:
a) servir de área de transição para a unidade de conservação;
b) barrar o avanço da ocupação antrópica, proibindo qualquer nova concessão de uso,edificação ou ampliação na região;
c) proibir o parcelamento da área;
d) proibir novas ocupações e construções;
e) preservar a fauna e a flora;
f) manter a beleza cênica da ilha, em especial da integridade do conjunto com "mar de fora";
g) o direito eventual de uso se extingue com a saída da ocupação, depois de decorridos 12 (doze) meses.
VI. ACA - Área de Controle Ambiental, que compreendeas porções de terra que fazem divisa entre as unidades de conservação (Estação Ecológica e Parque Estadual) e as demais Áreas; as faixas de preservação permanente ao longo das margens dos rios nas respectivas vilas; a área assoreada na vila do Farol e o morro do Farol das Conchas, tendo por escopo:
a) proibir qualquer forma de construção na área;
b) permitir, apenas, a circulação de pedestresem locais delimitados por trilhas;
c) proibir o parcelamento da área;
d) preservar a fauna e a flora;
e) promover a manutenção da beleza cênica da ilha.
VII. AVL - Área de Vilas, abrangendo as áreas ocupadas de Fortaleza, Nova Brasília, Farol e Encantadas, numa extensão de 58,17 hectares, com o objetivo de:
a) permitir a ocupação da área de acordo com os parâmetros construtivos baseadosem ecotecnologias e bioarquitetura, estabelecidos nesta lei de modo a preservar a qualidade ambiental e paisagística dessa região;
b) adotar e difundir o saneamento ambiental e energias alternativas;
c) a construção, edificação e ocupação já existente, que não atende as normas da presente lei, será objeto de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, sob responsabilidade do Instituto Ambiental...
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