Zona Franca de Manaus

COMERCIALIZAÇÃO com empresas localizadas dentro da ZFM

A ZFM é considerada é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, sendo há negociação com outro ponto do território nacional que não pertença a Zona Franca é caracterizado exportação/importação.
No caso de exportação, ou seja, a empresa vender (exportar) para alguma empresa situada na ZFM existem peculiaridades, como a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre os Produtos Industrializados a entrada na ZFM de mercadorias estrangeiras destinadas:
- a seu consumo interno;
- à industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento;
- à pesca e à agropecuária;
- à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza;
- à estocagem para reexportação.

E excluem-se de tal benefício:
- armas e munições;
- fumo;
- bebidas alcoólicas;
- automóveis de passageiros;
- produtos de perfumaria ou de toucador;
- preparados e preparação cosméticas, exceto quando forem destinados, exclusivamente, para consumo interno na ZFM, ou quando forem produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico.
Quando se vende (exporta) por se tratar de empresas não localizadas na ZFM as mercadorias de origem nacional ou estrangeira, ao saírem da ZFM para outros pontos do Território Nacional, serão submetidas a um dos seguintes tratamentos tributários:
- pagamento de todos os impostos exigíveis na importação, mediante a apresentação de Declaração de Importação/Internação-ZFM, quando se tratar de internação de mercadorias estrangeiras admitidas na ZFM (art. 37 do DL nº 1.455/76, com a nova redação do art. 3º da Lei nº 8.387/91);
- redução do Imposto de Importação, calculado mediante a aplicação de coeficiente de redução e isenção do IPI, mediante a apresentação de Declaração de Importação/Internação-ZFM-PI, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com a utilização de insumos