Zona franca da madeira

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Centro de Competências das Ciências Sociais Licenciatura em Gestão Cadeira de Fiscalidade Ano lectivo 2010/2011

MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira

22 de Janeiro de 2011
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Índice


Introdução ..................................................................................................................................... 2  O Centro Internacional de Negócios daMadeira (CINM) ............................................................ 3  O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR ................................................................ 4  Comissão Técnica ..................................................................................................................... 5  Registo de navios e sociedades deshipping .................................................................................. 5  Formalidades no registo de navios ............................................................................................ 5  Vistorias .................................................................................................................................... 6  Compra e venda denavios ........................................................................................................ 6  Vantagens operacionais e fiscais no registo de navios comerciais e sociedades de shipping ... 6  Taxas aplicáveis ao registo de navios comerciais ..................................................................... 8  . Registo de iates e sociedades de chartering .................................................................................. 9  Formalidades no registo de iates ............................................................................................... 9  Vistorias .................................................................................................................................. 11  Vantagens operacionais e fiscais do registo de iates privados ecomerciais ........................... 11  . Taxas aplicáveis ao registo de iates  ........................................................................................ 12  . Benefícios Fiscais  ....................................................................................................................... 13 Acórdão ................................................................................................................................... 16  Outros benefícios: ................................................................................................................... 17  Conclusão .................................................................................................................................... 18 Fontes .......................................................................................................................................... 19   

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Introdução
No âmbito da cadeira de fiscalidade foi-nos proposto realizar um trabalho sobre o enquadramento legal de um determinado ramo de actividade. Assim sendo, entre varias hipóteses, escolhemos como tema o Registo Internacional de Navios da Madeira, RIN-MAR, sedeado no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Esteé o segundo registo português e serve como alternativa ao registo convencional de Lisboa. Aqui podem registar-se navios, embarcações, plataformas petrolíferas, iates comerciais e de recreio. Temos como finalidade analisar toda a legislação afecta ao RIN-MAR, uma vez que este beneficia de um regime de auxílio de estado. Isto é, por estar sedeado na Zona Franca Industrial da Madeira, o RIN-MARusufrui de vários benefícios fiscais, desde a não existência de capital mínimo para formar uma sociedade neste local até a aplicação de taxas mais baixas de IRC. No entanto, tem também alguns requisitos a cumprir como iremos ver ao longo do trabalho.

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O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
O CINM foi desenhado e estruturado para atrair investimento e operadores...
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