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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02674606* Vistos, relatados e discutidos estesautos de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 178.762-0/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é suscitante MM JUIZ DIREITO 5 VARA CÍVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO sendo suscitado MM JUIZ DIREITO 31 VARA CÍVELCENTRAL DA CAPITAL:

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, O proferir a seguinte decisão: JUÍZO

"JULGARAM

PROCEDENTE

CONFLITO

E COMPETENTE

O MM.SUSCITADO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores MUNHOZ SOARES (Presidente), LUIZ TAMBARA.São Paulo, 26 de outubro de 2009.

MARTINS PINTO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Especial

Voto n° 3434

Conflito de Competência n° 178.762-0/1-00Suscitante: JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Suscitada: JUÍZA DE DIREITO DA 3 1 a VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL

CONFLITO officio' da da

NEGATIVO

DE

COMPETÊNCIAao domicílio

-

Ação -

monitoria - Ajuizamento no foro de eleição - Remessa 'ex ao foro correspondente territorialidade Súmula n° 33 do da ré relativa procedente InadmissibilidadeImpossibilidade - Competência determinada pelo Competência STJ • Conflito critério

de declinação "ex officio" em face do teor

Competência do Juízo suscitado.

Trata-se de conflito negativo de competênciasuscitado pela MM. Juíza de Direito da 5a Vara Cível de São Bernardo do Campo face à MM. Juíza de Direito da 3 1 a Vara Cível Central da Capital, nos autos da ação monitoria fundada em contratodenominado "Autorização de Figuração - AF n° 278351" proposta por Telefônica Publicidade e Informação Ltda. contra Manserg Manutenção e Serviços Gerais SC Ltda. - ME.

A ação foi inicialmente distribuída...
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