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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CABREBRÓ - PRProcesso: nº 9999999-99.9999.9.99.9999BRIQUEDOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº; XX.XXX.XXX/0001 - XX já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de TIBURCIO, vem por seu Advogado infra firmado, em discordância com a sentença prolatada de primeiro grau, com fundamento no Art. 897-A da CLT e Art. 7º, XXIX, CF, opor:EMBARGOS DE DECLARAÇÃOConforme razão abaixo ajuizada:I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOSO presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada.O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no prazo legal previsto no art. 897-A da CLTl.
Neste sentido, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade.II – DAS RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃOEm discordância ora Embargante deve-se à decisão prolatada por Vossa Excelência, que julgou totalmente procedente a ação, condenando a Reclamada ao pagamento de das verbas decorrentes do seu contrato de trabalho, concedendo o pedido do autor sobre as férias não usufruídas. Ora Excelência, o Embargado trabalhou na empresa no qual ingressou com a reclamação trabalhista até 15.05.2011 data em que se extinguiu seu contrato de trabalho, e somente no dia 22.08.2014, moveu reclamação trabalhista em face de Brinquedos S/A, ou seja, dois dias após o vencimento do prazo de dois anos (prescrição bienal), que é o limite, contado PARA FRENTE, a partir da extinção contratual, para ajuizamento da ação;O inciso XXIX,do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, Estatui sobre os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, o seguinte: