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DOMICÍLIO – Art. 70 a 78 do Código Civil:


É o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência, com ânimo definitivo, exerce sua profissão ou tem suas ocupações habituais.

No dizer de Nélson Nery Jr. O DOMICÍLIO teria um sentido metafísico, isto é, aquele lugar que a pessoa vive passa a integrar o próprio sentido da sua personalidade.

Sálvio Venosa diz que as pessoas se apegamao local onde vivem e onde possuem o seu centro de interesses, quer por motivos de ordem moral e afetiva, quer por motivos de interesse econômico.

Já Limongi França diz que o DOMICÍLIO é, em suma, A SÉDE JURÍDICA DA PESSOA, considerando-o, assim, um dos atributos da personalidade jurídica.

A FALTA DE DOMICÍLIO no dizer de Coelho da Rocha, implica no indivíduo ser VAGABUNDO, tal é aimportância que ele dá ao instituto.

O DOMICÍLIO é importante que tem proteção constitucional no Art. 5º. XI – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – “A casa é asilo inviolável do indivíduo ...”
A diferença entre DOMICÍLIO / RESIDENCIA e HABITAÇÃO (ou MORADIA), é a seguinte:

A RESIDÊNCIA é o LOCAL ONDE O INDIVÍDUO SE FIXA. Tem apenas o elemento objetivo, que é o LUGAR, ao mesmo caso se aplicando à HABITAÇÃO –no dizer de Maria Helena Diniz – que é aquele lugar onde eventualmente e acidentalmente a pessoa permanece, sem o ânimo de ficar – a exemplo de alguém que aluga uma casa na praia para passar o verão.

Já o DOMÍCÍLIO É O LUGAR EM QUE ELE SE FIXA COM O ÂNIMUS (VONTADE) DE ALÍ PERMANECER EM DEFINITIVO.

Ele tem 02 elementos – O objetivo que é o LUGAR e o subjetivo – denominado de ÂNIMUS MANENDI,que é a VONTADE DE ALÍ PERMANECER.

Normalmente, DOMICÍLIO e RESIDENCIA coincidem, entretanto, às vezes isso não acontece, e a Lei fixa essas situações da seguinte forma:

1. Alguém que tenha mais de uma residência – Uma em Salvador e outra em Feira de Santana e em ambas – ele tenha se fixado com o animus de permanecer, pois mantém negócios nas duas cidades, ficando 3 dias em uma e 04 diasem outra – nesse caso ele pode ser demandado em qualquer uma delas;


2. Se o indivíduo não possuir residência fixa, a exemplo DOS CIGANOS, o seu domicílio será onde o mesmo for encontrado;


3. Se a pessoa exercer a sua profissão em lugares diversos, o seu domicílio será CADA UM DELES, para os fatos neles ocorridos ou para as relações jurídicas que a ele digam respeito. A exemplo deum médico que mantém consultórios em cidades diversas. O contrato de locação ou ainda o de compra e venda que ele realizar em cada uma dessas cidades. Ou ainda se uma pessoa administra uma empresa com filiais em cidades diferentes, cada relação jurídica que ela estabelecer nessa cidade – ela será o domicílio no que disser respeito a esse contrato.


Existem pelo menos duas classes importantesde domicílio: O GERAL e o ESPECIAL.

O DOMICÍLIO GERAL é aquele onde a pessoa se fixa com o ÂNIMUS MANENDI e será voluntário ou necessário.

O domicílio é voluntário é aquele lugar escolhido livremente pela pessoa – física ou jurídica - para ser o centro de suas atividades.

Domicílio necessário – quando a lei determina o lugar que a pessoa deve permanecer em virtude das funções que exerce oua situação em que se encontra, configura-se o domicílio necessário ou legal.

Ex.: domicílio de funcionários públicos, será aquele no qual ele exerce as suas funções de forma permanente;

Os militares da ativa terão seu domicílio onde servirem.

Os servidores da marinha e aeronáutica serão domiciliados na sede do comando a que estiverem diretamente subordinados.

Os tripulantes da marinhamercante no local onde se achar matriculado o navio.

Os presos terão domicílio no lugar onde cumprem a pena.

Em se tratando de PESSOA JURÍDICA de direito público, são as sedes dos seus governos ou de suas administrações e temos que o da UNIÃO é o Distrito Federal, o dos Estados a sua capital e o dos municípios onde funcione a sua administração municipal.

As pessoas jurídicas de...
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