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SEPARAÇÃO E PATRIMÔNIO DA EMPRESA FAMILIAR: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA
Silvia de Abreu Andrade Portilho1

RESUMO

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consolidou-se, no direito brasileiro, como importante mecanismo na busca de soluções justas para as questões negociais. Incorporada na legislação civil, esta teoria possui campofértil de aplicação quando se trata do Direito de Família, e da separação nas empresas familiares. Por meio das fraudes societárias, especialmente a alteração do tipo societário, tantas vezes a personalidade jurídica serve de escudo para propósitos abusivos, no intuito de fraudar o pagamento da meação do cônjuge ou convivente. Vislumbra-se, aqui, uma discussão a respeito da aplicação da teoria,buscando-se, ao conciliar o artigo 50 do Código Civil com as normas de Direito Empresarial que regem cada tipo societário, possibilitar o acesso do cônjuge ou convivente, vítima da utilização abusiva da personalidade jurídica, ao pagamento de sua meação. A aplicação da disregard visa garantir o bom uso da pessoa jurídica, e o desenvolvimento lícito da atividade empresária. PALAVRAS-CHAVE: direito;desconsideração; personalidade; jurídica; empresa; família.

1. INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da de seus membros. De acordo com o artigo 45 do Código Civil, uma pessoa jurídica somente tem existência legal após o registro dos seus atos constitutivos. Desta forma, o registro da pessoa jurídica é ato constitutivo de sua personalidade,diferindo-se, portanto, das pessoas físicas, cujo registro é meramente declaratório.

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Advogada; Pós-Graduada em Direito Público (Newton Paiva) e Direito Processual Civil (UGF); Mestranda em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Professora de Direito Civil, Introdução ao Estudo do Direito e Hermenêutica Jurídica na Faculdade de Ciências Jurídicas Professor AlbertoDeodato.
Rua José Dias Vieira, 46, Rio Branco. Belo Horizonte-MG. Telefone Geral: (31) 3408-2350 / Central do Aluno: (31) 3408-2382 / Fax: (31) 3408-2391

A construção teórica da personalidade das pessoas jurídicas, entretanto, muitas vezes é utilizada de forma negativa, com abusos e desvios perpetrados para acobertar fins ilícitos, utilizando a pessoa jurídica como “escudo”, “capa” ou “véu”, paraproteger negócios escusos e prejudicar terceiros. Como respostas a esses abusos, criou-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Originária da Inglaterra, esta teoria passou a ser adotada no direito brasileiro, primeiramente em estudos doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais, até que foi incorporada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28. Não mencionada noCódigo Civil anterior, o atual Código de 2002 incorporou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em seu texto, no artigo 50. Consiste a teoria tradicional da desconsideração da personalidade jurídica na declaração de ineficácia de determinados atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o objetivo de prejudicar terceiros, para responsabilizar diretamente os sócios, quese utilizam da pessoa jurídica abusivamente, no maldoso afã de fugir de suas responsabilidades pessoais. No âmbito da empresa familiar, como será demonstrado, o mais comum é que a desconsideração da personalidade jurídica ocorra de forma inversa, ou seja, se o sócio se utiliza da pessoa jurídica de forma fraudulenta para se esquivar de suas obrigações pessoais, muitas vezes fugindo da partilha debens, e passando a transferir o seu patrimônio pessoal para a empresa, o juiz deve aplicar a teoria para determinar que os bens da sociedade respondam por atos praticados pelos sócios. De qualquer modo, para que ocorra a quebra da autonomia da personalidade jurídica, faz-se necessário o abuso de direito, o desvio de finalidade, conforme se verifica do disposto no artigo 50 do Código Civil...
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