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SEPARAÇÃO E PATRIMÔNIO DA EMPRESA FAMILIAR: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA
Silvia de Abreu Andrade Portilho1

RESUMO

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consolidou-se, no direito brasileiro, como importante mecanismo na busca de soluções justas para as questões negociais. Incorporada na legislação civil, esta teoria possui campo fértil de aplicação quando se trata do Direito de Família, e da separação nas empresas familiares. Por meio das fraudes societárias, especialmente a alteração do tipo societário, tantas vezes a personalidade jurídica serve de escudo para propósitos abusivos, no intuito de fraudar o pagamento da meação do cônjuge ou convivente. Vislumbra-se, aqui, uma discussão a respeito da aplicação da teoria, buscando-se, ao conciliar o artigo 50 do Código Civil com as normas de Direito Empresarial que regem cada tipo societário, possibilitar o acesso do cônjuge ou convivente, vítima da utilização abusiva da personalidade jurídica, ao pagamento de sua meação. A aplicação da disregard visa garantir o bom uso da pessoa jurídica, e o desenvolvimento lícito da atividade empresária. PALAVRAS-CHAVE: direito; desconsideração; personalidade; jurídica; empresa; família.

1. INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da de seus membros. De acordo com o artigo 45 do Código Civil, uma pessoa jurídica somente tem existência legal após o registro dos seus atos constitutivos. Desta forma, o registro da pessoa jurídica é ato constitutivo de sua personalidade, diferindo-se, portanto, das pessoas físicas, cujo registro é meramente declaratório.

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Advogada; Pós-Graduada em Direito Público (Newton Paiva) e Direito Processual Civil (UGF); Mestranda em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Professora de Direito Civil, Introdução ao Estudo do Direito e Hermenêutica Jurídica na Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto