Wosfalot

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1083 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ATO ADMINISTRATIVO Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Fixa os valores de registro de ART e dá outras providências. O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás - Crea-GO, no uso de suas atribuições, e Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades domédico residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e Considerando os termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno do Crea-GO, DECIDE: Art. 1º Fixar os valores para registro da ART referente à execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função no Crea-GO. Art. 2º O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado em função dovalor de contrato ou custo da obra de acordo com as seguintes tabelas: Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço TABELA A OBRA OU SERVIÇO CONTRATO (R$) até 2.000,00 de 2.000,01 até 8.000,00 de 8.000,01 até 15.000,00 acima de 15.000,00 Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina TABELA B OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA FAIXA 1 2 3 4 5 67 8 CONTRATO (R$) até 200,00 de 200,01 até 300,00 de 300,01 até 500,00 de 500,01 até 1.000,00 de 1.000,01 até 2.000,00 de 2.000,01 até 3.000,00 de 3.000,01 até 4.000,00 acima de 4.000,00 VALOR ITEM DA ART R$ 1,10 2,25 3,35 5,60 9,00 13,50 18,10 Tabela A VALOR R$ 40,00 60,00 100,00 150,00

FAIXA 1 2 3 4

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra. §2º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato. Art. 3º O valor para registro de ART a ser aplicado às seguintes atividades profissionais, independentemente do valor de contrato, corresponderá ao da faixa 1 da Tabela A: I – desempenho de cargo ou função técnica; II – execução de obra ou prestação de serviço realizado no exterior; III – execução de obra ouprestação de serviço para entidade beneficente que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea-GO; e IV – execução de obra ou prestação de serviço para programas de Engenharia ou Agronomia Pública que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucionaldo Crea. Art. 4º O valor para registro de ART a ser aplicado aos seguintes procedimentos corresponderá ao da faixa 1 da Tabela A: I – vinculação à ART de obra ou serviço por coautoria, corresponsabilidade ou equipe, total ou parcial; II – vinculação à ART de cargo ou função de atividade realizada em razão de vínculo com pessoa jurídica de direito público ou enquadrada na Classe C; e III –substituição ou complementação de ART, desde que não haja alteração da faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada. Parágrafo único. Será isento do valor referido no caput deste artigo o registro de ART nos seguintes casos: I – complementação que informar aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato que não caracterize renovação contratual; e II – substituição que corrigir erro depreenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada. Art. 5º Fixar em R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos), mediante convênio com o Crea-GO, independentemente do valor de contrato, o valor para registro de ART a ser aplicado às atividades técnicas realizadas nas seguintes situações: I –execução de obra ou prestação de serviço em locais em estado de calamidade pública oficialmente decretada; e II – execução de obra ou prestação de serviço para programa de interesse social na

área urbana ou rural. Art. 6º O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais da ART relativa a cada contrato de obra ou serviço de rotina, conforme valores fixados nas Tabelas A...
tracking img