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Senes

LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

LEONARDO ARAUJO DAS CHAGAS

Niterói
2012

INTRODUÇÃO
Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação.
As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bensambientais de forma não relacionada.
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.
Tipos de Crimes Ambientais
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tiposdiferentes:
• Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória.
• Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.
• Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais edestruição significativa da flora.
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.
• Crimes contra a administração ambiental: afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorizaçãoambiental.
• Infrações administrativas: ações ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

CONTEXTUALIZAÇÃO:

1-Sadia S.A. responde por crime ambiental

A 2ª Promotoria de Justiça, agindo em defesa do meio ambiente e dos moradores da comunidade, denunciou criminalmente a empresa Sadia S.A. e dois funcionários, por crime de poluiçãosonora.
Investigação
Conforme a denúncia, no dia 27 de abril de 2010 a Polícia Militar Ambiental realizou vistoria na empresa, quando esta se encontrava em plena atividade, ocasião em que foi realizada perícia de aferição sonora.
Com a perícia identificou-se que os índices de ruídos provenientes do estabelecimento na área externa (média 72,8 dB), isto é, área ao entorno da empresa, caracterizadacomo "zona residencial 2", estavam fora dos padrões exigidos pela legislação (NBR 10151), que condiciona o limite de 50 dB para horário diurno, em áreas residenciais.
O crime
Constatou-se, assim, que referida empresa é responsável pela emissão de som em patamares acima do nível máximo permitido pela legislação correlata, causando poluição sonora, inegavelmente capaz de causar danos à saúde humana.De acordo com a denúncia, a prática criminosa é conhecida e consentida pelos representantes da unidade Sadia S.A. em Xanxerê, a quem compete seus atos de gestão, pois, apesar de cientificados da poluição sonora e da necessidade de execução de projeto para acabar com a emissão de ruídos acima dos níveis permitidos, até o momento nenhuma medida foi adotada.
O objetivo primordial dos denunciados éa obtenção de vantagem econômica, em decorrência da economia proporcionada em razão da falta de instalação de equipamentos adequados a debelar a poluição sonora causada pelas atividades da empresa. Prova disso é que, mesmo tendo assumido compromisso de adequação da fábrica, informaram no último dia 14 de junho de 2012 não haver interesse econômico em executar os projetos de adequação.
Multa
Alémda pena criminal, de um a quatro anos de reclusão, o Ministério Público pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 100.000,00 de indenização pelos danos difusos causados.

2- Operação da Secretaria do Ambiente interdita uma empresa e multa outras seis por crime ambiental.
RIO - A Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da Secretaria de Estado do Ambiente, em...
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