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Vanessa Ramos

A diferença entre leis e princípios.
A existência das leis provém de uma Constituição, afinal, uma Constituição é uma forma deorganização de Estado, não especificamente aplicada para tal, mas sim, o termo se aplica à sociedade. Tem como conceito de designar o que é o Estado e o que faz ele. Portanto, todo Estado tem suaConstituição.
Para a organização política em sentindo jurídico, desgina por ser um conjunto de normas positivas que constiuem o direito.
Todavia, as regras materiais são referidas a forma deconstituição do Estado, em modo geral referem – se à forma do Estado, forma de governo, entre outros. Não especificamente escrita. Entretanto, as leis de um modo geral são constituídas por meio do PoderLegislativo, onde o legislador tem de realizar sua tarefa e função. Destaca – se que a lei limita o livre arbítrio dos seres humanos, sendo um controle externo a que todos devem obedecer.
Por meiodo constitucionalismo, as regras são escritas, cujas as leis são fundamentais para a organização da coletividade. Já as regras que não são escritas tem de ser apenas costume.
Na Teoria Geral doDireito, dentre o constitucionalismo, os princípios são essencialmente fundamentais para uma organização jurídica, porém, em sua origem, os princípios não tem o status jurídico, sendo consideradosmeras normas programáticas, entende – se que os princípios podem ser compreendidos na acepção de leis e em princípios gerais do Direito que podem ser ditos como inferidos ou prescritivos.
Emmeados do século XVIII, do século XIX e metade do século XX, os princípios podiam ser designados como regras, que se define até então como os princípios inferidos, também caracterizados comoimplícitos. Todavia, os princípios prescritivos adotava o diferencial de serem explícitos.
Atualmente, no mundo contemporâneo, as regras e os princípios não são tidos como definidos. Principios são...
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