Wilianlenondo

1) Que espécie de território nacional são as embarcações de natureza pública?
R: Território nacional por extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP 2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista?
R: Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
3) Dê um exemplo de aplicação da ultratividade da Lei Penal. (invente os fatos)
R: ''A'' cometeu um crime previsto na lei ''Y'', posteriormente a lei ''Y'' foi revogada pela lei ''X'' que tratou o mesmo fato de maneira mais severa, previu pena maior. Nesse caso a lei ''Y'' que já fora revogada tem ultratividade.
4) Em que consiste o princípio da legalidade e em quais dispositivos do Código Penal e da Constituição Federal ele vem previsto?
R:Tem que existir Lei e a Lei tem que estar em vigor ANTES do fato praticado. Artigo 1º, do CP e artigo 5º, XXXIX da CF.
5) O que é “vacatio legis” e qual foi a vacatio legis do Código Penal Brasileiro? (cite apenas as datas).
R: Vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei. 07/12/1940 – 01/01/1942
6) O que é “Novatio Legis Incriminadora”. Ela retroage? Indique o princípio que dá base a sua resposta.
R: Nova lei incriminadora, não retroage. Princípio da anterioridade da lei, art 1º segunda parte do CP.

7) Em que consiste o princípio da anterioridade da Lei Penal?
R: Consiste na aplicação da lei penal somente a fatos que ocorrem após sua entrada em vigor, ou seja, a lei só é aplicada a fatos futuros.
8) Dê um exemplo de aplicação da retroatividade da Lei Penal. (invente os fatos).
R: “A’’ comete um crime e ainda não foi julgado e durante este período surge uma lei nova não incriminadora,