Wilianlenondo

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1) Que espécie de território nacional são as embarcações de natureza pública?
R: Território nacional por extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP
2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista?
R:Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 
3) Dê um exemplo de aplicação da ultratividade da Lei Penal. (invente os fatos)
R: ''A'' cometeu um crime previsto na lei ''Y'', posteriormente a lei ''Y'' foi revogada pela lei ''X'' quetratou o mesmo fato de maneira mais severa, previu pena maior. Nesse caso a lei ''Y'' que já fora revogada tem ultratividade.
4) Em que consiste o princípio da legalidade e em quais dispositivos do Código Penal e da Constituição Federal ele vem previsto?
R:Tem que existir Lei e a Lei tem que estar em vigor ANTES do fato praticado. Artigo 1º, do CP e artigo 5º, XXXIX da CF.
5) O que é “vacatiolegis” e qual foi a vacatio legis do Código Penal Brasileiro? (cite apenas as datas).
R: Vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei. 07/12/1940 – 01/01/1942
6) O que é “Novatio Legis Incriminadora”. Ela retroage? Indique o princípio que dá base a sua resposta. 
R: Nova lei incriminadora, não retroage. Princípio da anterioridade da lei, art 1º segunda parte do CP.7) Em que consiste o princípio da anterioridade da Lei Penal?
R: Consiste na aplicação da lei penal somente a fatos que ocorrem após sua entrada em vigor, ou seja, a lei só é aplicada a fatos futuros.
8) Dê um exemplo de aplicação da retroatividade da Lei Penal. (invente os fatos).
R: “A’’ comete um crime e ainda não foi julgado e durante este período surge uma lei nova não incriminadora,ou seja, pela lei nova fato que antes era crime, deixa de ser, ocorre “abolitio criminis”. Portanto, nesse caso a lei retroage em benefício do réu, ocorre extinção da punibilidade, conforme dispõe o art 107, III, CP.
9) Dê um exemplo de conflito de Lei Penal no tempo.
R: Crime cometido sob a vigência de uma lei e no decorrer do processo ou cumprimento da pena sobrevém lei nova regulamentando omesmo fato.
11) Dê dois exemplos de território nacional em sentido estrito.
R: Solo e subsolo.
13)  Quando é aplicada  a ultratividade da Lei penal?
R: Quando é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência. (mesma resposta da pergunta 3)
15) Você foi contratado como advogado para requerer para seu cliente a aplicação de uma Lei Nova que veio favorecê-lo. Seu cliente esta cumprindo pena.Pergunta-se aonde você irá fazer o pedido de aplicação da novatio legis in melius? 
R: Ao Juiz de execuções penais onde seu cliente cumpre pena.
16)  O que é uma Lei Penal Temporária? Pergunta-se: ela tem ultratividade? Cite o dispositivo que deu base as suas respostas.
R: É uma lei que tem período de vigência fixado pelo legislador. Tem ultratividade. Art. 3º do CP.
17)  Qual a teoria adotada peloCódigo Penal em relação ao tempo do crime e aonde ela vem prevista?
R: Teoria da atividade, art. 4º do CP.
18) Em relação ao lugar do crime qual foi a teoria adotada pelo Código Penal e aonde ela vem prevista? 
R: Teoria da ubiquidade. Art. 6º do CP
19)   O que é imunidade diplomática?  Cite dois agentes que são protegidos por essa imunidade.
R: A não aplicação da lei penal brasileira aosagentes diplomáticos. Embaixador, secretários da embaixada. (art. 5º)
20)  Dê um exemplo da relevância da contagem do prazo em Direito Penal.
R: Cumprimento de pena.
21)  Pena de um ano de reclusão com início de cumprimento as 23:00 horas do dia 01 de janeiro de 2010, que dia estará cumprida?
R: Nos primeiros instantes do dia 31 de Dezembro de 2010.
22)Pena de dois anos e seis meses de...
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