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REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO
LIMITADA
(Versão em vigor, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 2/AM/99)

Capítulo I
Dos Princípios Gerais

Artigo 1.º
(Âmbito de aplicação)

O presente Regulamento aplica-se a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente denominados por "zonas", para as quais seja aprovado pela Câmara Municipal de
Lisboa, o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70º do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Artigo 2.º
(Bolsas de estacionamento)

Poderão ser estabelecidas, dentro de cada uma das zonas referidas no artigo anterior, bolsas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas, de acordo com objectivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa.

Artigo 3.º
(Limites horários)

Os limites horários do estacionamento nas zonas serão fixados no respectivo
Regulamento específico.

Artigo 4.º
(Duração do estacionamento)

O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência de acordo com os limites constantes da tabela geral de taxas.

Artigo 5.º
(Classe de veículos)

Podem estacionar nas zonas de estacionamento:
a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das autocaravanas;
b) Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas. Artigo 6.º
(Taxas)

1 - A ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro dos limites horários fixados pelos Regulamentos específicos de cada zona. 2 - A tabela geral de taxas a aplicar nas zonas de estacionamento consta do Anexo
1, que faz parte integrante do presente Regulamento.
3 - O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o
Município de Lisboa nem a EMEL - Empresa