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Questão discursiva:

Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do
Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectarescomo Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de
uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang,
Patamona, Ingaricó eWapichana.
A União, por intermédio da Fundação Nacional do Índio (Funai), iniciou em 1992 o relatório de identificação da terra para
fins de demarcação. Entretanto, a presença dos produtores de arrozvindos do sul do País, impediu a conclusão da reserva,
uma vez que eles alegam possuir títulos que lhes garantem a posse das terras.
A portaria de 2005 deu prazo de um ano para os não-índiosabandonarem a terra indígena. No entanto, logo após a edição
deste documento e do decreto presidencial que o homologou, começaram a tramitar diversas ações na Justiça, contestando
a demarcação.
Foi ajuizadaação popular em que se discutia a validade da demarcação contínua das terras, supostamente desrespeitando o
direito de propriedade dos produtores de arroz ali instalados. Aduz, ainda, que a reservatraria conseqüências desastrosas
para o Estado de Roraima, sob perspectivas comercial, econômica e social, além de ameaçar a segurança e a soberania
nacionais, pedindo, ao final, a decretação danulidade do Decreto presidencial que estabelecera tal modelo. Como deverá
ser decidida a ação?

Questão objetiva (Delegado – DF):
No que diz respeito à criança e ao adolescente, assinale aalternativa correta.
a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, configura-se constrangimento ilegal a determinação de
permanência sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinião do menor que estejaem idade de razoável compreensão dos
fatos.
b) O direito à proteção integral da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de quatorze
anos para admissão ao...
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