Wewdfsdcf

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 36 (8832 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
N.o 31 — 14 de Fevereiro de 2005

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

1017

Decreto n.o 4/2005
de 14 de Fevereiro

Considerando fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Considerando que a paisagem desempenha importantes funções de interessepúblico nos campos cultural, ecológico, ambiental e social e que constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego; Considerando que Portugal assinou em Florença, em 20 de Outubro de 2000, a Convenção Europeia da Paisagem: Assim: Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprovaa Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2004. — Pedro Miguel de Santana Lopes — António José de Castro Bagão Félix — António Victor Martins Monteiro — Luís José deMello e Castro Guedes. Assinado em 20 de Janeiro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Janeiro de 2005. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
EUROPEAN LANDSCAPE CONVENTION Preamble

The member States of the Council of Europe signatory hereto: Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve a greater unity between itsmembers for the purpose of safeguarding and realising the ideals and principles which are their common heritage, and that this aim is pursued in particular through agreements in the economic and social fields; Concerned to achieve sustainable development based on a balanced and harmonious relationship between social needs, economic activity and the environment;

1018

DIÁRIO DA REPÚBLICA — ISÉRIE-A have agreed as follows:

N.o 31 — 14 de Fevereiro de 2005

Noting that the landscape has an important public interest role in the cultural, ecological, environmental and social fields, and constitutes a resource favourable to economic activity and whose protection, management and planning can contribute to job creation; Aware that the landscape contributes to the formation of localcultures and that it is a basic component of the European natural and cultural heritage, contributing to human well-being and consolidation of the European identity; Acknowledging that the landscape is an important part of the quality of life for people everywhere: in urban areas and in the countryside, in degraded areas as well as in areas of high quality, in areas recognised as being of outstandingbeauty as well as everyday areas; Noting that developments in agriculture, forestry, industrial and mineral production techniques and in regional planning, town planning, transport, infrastructure, tourism and recreation and, at a more general level, changes in the world economy are in many cases accelerating the transformation of landscapes; Wishing to respond to the public’s wish to enjoy highquality landscapes and to play an active part in the development of landscapes; Believing that the landscape is a key element of individual and social well-being and that its protection, management and planning entail rights and responsibilities for everyone; Having regard to the legal texts existing at international level in the field of protection and management of the natural and culturalheritage, regional and spatial planning, local self-government and transfrontier co-operation, in particular the Convention on the Conservation of European Wildlife and Natural Habitats (Bern, 19 September 1979), the Convention for the Protection of the Architectural Heritage of Europe (Granada, 3 October 1985), the European Convention on the Protection of the Archaeological Heritage (revised)...
tracking img