Wesley

13/02/2013

Crimes contra a propriedade imaterial

Direito autoral: Lei Especial nº 9.610/98

Artigo 184. (plágio). Violar direitos de autor ou que lhe são conexos: Ação penal pública de iniciativa privada.

1º - reprodução: com o intuito de obter lucro – Ação penal pública incondicionada. Obs: a reprodução sem fins lucrativos pode ser feita livremente.

A competência é da Polícia Civil e não da Polícia Federal.

2º venda: distribuir, vender, expor à venda.... (Ação Penal Pública Incondicionada)

3º internet:

4º quantidade

27/02/13

Artigo 209. Ato de homenagem

Artigo 210. Violação de Sepultura

(violar ou profanar (aviltar, desonrar, macular) > nada removido) qualquer ato que tenha por intuito devassar ou profanar a urna ou a sepultura.

Profanar > degradar, tratar com irreverência;

Sepultura > cova ou construção

Urna funerária > local onde são guardados os restos mortais: cinzas, ossos.

Partes esqueleto – subtração do crânio (não é crime de furto e sim violação de sepultura)

Obs: agora, se for pertence do morto, como por ex: uma joia (é caracterizado como crime de furto);

Pertences do morto: relógio, corrente de ouro, dente de ouro.

211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver: responde pelo homicídio + destruição de cadáver.

Subtração: após o enterro. Retirar o cadáver da sepultura.

Ocultar: antes de enterrar esconde o cadáver em qualquer lugar.

Artigo 212 – Vilipêndio a cadáver:

Vilipendiar: aviltar, menosprezar, desonrar, desacreditar;

Necrofilia: sexo com cadáver,

06/03/2013

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

• Estupro: artigo 213 > antes de 2009 o estupro era tratado como delito contra os costumes, porém, após 2009, passou a ser tratado como crime contra a dignidade sexual.

• Antes de 2009 havia o artigo 213 (estupro) e o 214 (atentado violento ao