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Direito público: só é permitido fazer o que a lei determina. Tem por objeto a administração estatal em seus diveros níveis.

Direito privado: é permitido fazer tudo que a lei não proíbe. Tem por objeto as relações entre os cidadãos e sua vida em sociedade.
Obs. Entenda-se aqui por lei qualquer norma jurídica que diga respeito ao caso em questão.

Uma boa maneira de se entender a distinção entre enfoque zetético e enfoque dogmático reside em considerar que o zetético tem como ponto de partida uma evidência, frágil ou plena, mas uma evidência que é admitida como verificável ou comprovável e por isso não é, ao menos momentaneamente, questionada. No enfoque dogmático, ao contrário, o não questionamento acontece porque a premissa é considerada como estabelecida (seja de que modo for, por um ato de vontade, de poder ou de arbítrio) como inquestionável. Assim,pode-se dizer que uma premissa é evidente quando está relacionada com uma verdade e é dogmática quando relacionada a uma dúvida que, não podendo ser sanada, requer uma decisão que fixa uma opinião.

As Fases Essenciais do Processo Penal
Em regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais:
- Aquisição da notícia do crime
- Inquérito 
- Instrução 
- Julgamento
1) Aquisição da notícia do crime
O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais:
1. por conhecimento próprio;
2. denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia;
3. denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como por funcionário público.
2) Inquérito
O inquérito destina-se a investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades dos mesmos assim como descobrir e recolher as provas para se chegar à decisão sobre uma eventual acusação pelo Ministério Público.
Compete ao Ministério Público dirigir o inquérito, podendo este ordenar e dirigir os órgãos de polícia