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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO
PROJETO PNUD BRA/94/016
Formulação e implementação de Políticas Públicas Compatíveis com os Princípios do Desenvolvimento Sustentável Definidos na Agenda 21

APRESENTAÇÃO
O Brasil e outros 176 países participantes da Conferência das Nações Unidas para Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) são signatários da Agenda 21, que representa um dos mais valiosos instrumentos na promoção do desenvolvimento sustentável mundial. Torna-se imprescindível, no entanto, sua adaptação para planos nacionais, de modo que expresse melhor as condições específicas de cada país. No caso brasileiro, criou-se, em fevereiro de 1997, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Nacional, com a missão de viabilizar essa tarefa. Coube à Comissão, definir a metodologia de trabalho para a Agenda 21 Nacional, selecionando as seis áreas temáticas que refletem a problemática sócio-ambiental do país. Os projetos de formulação e implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios do desenvolvimento sustentável são financiados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que assinou convênio com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, hoje Ministério do Meio Ambiente.

A Agenda 21 é um programa de ação, baseado num documento de 40 capítulos, que constitui a mais ousada e abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
Trata-se de um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países num processo preparatório que durou dois anos e culminou com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), em 1992, no Rio de Janeiro, também conhecida por ECO-92.
Além da Agenda 21, resultaram desse