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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Constitui-se, assim, em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal, como couber) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais) em matéria ambiental. E tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção.
A questão ambiental não é recente em nenhum lugar do mundo, tendo merecido o interesse dos estudiosos desde a Antiguidade. Para o professor SIMÕES FILHO (2009), a questão ambiental relacionada ao Brasil precede a própria existência do Estado brasileiro. Antes da independência, quando o Brasil era um integrante do Reino de Portugal e Algarves, as Ordenações Filipinas(http://www.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ordenacoes.htm), compiladas por D. Felipe de Portugal em 1603 e por ele ratificadas 40 anos depois, em 1643, que se aplicavam ou diziam respeito ao território brasileiro, destinaram um título aos cuidados com a natureza, estipulando penas, na Metrópole, a quem destruísse árvores e frutos. As penas variavam desde a segregação para a África até a pena máxima do degredo definitivo para o Brasil. Embora o aspecto negativo dessa relação inicial - o Brasil era uma referência para expiação de ofensas à natureza cometidas na Metrópole - as ordenações filipinas constituem-se em modelos precursores dos regulamentos ambientais brasileiros.
Você percebeu que os primeiros modelos disciplinadores ambientais, no Brasil, foram incidentais? Ou seja, o meio ambiente não era o objeto principal ou direto das normas reguladoras. As sete Constituições brasileiras - da Constituição Imperial, em 1824 , à Constituição de 1969, não trataram em seus textos, diretamente, do meio