Vínculo empregatício estagiário

EXMO JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE ...............-SP

Autos nº

............, brasileiro, solteiro, portador da CI MG-......... – CPF: ............ – filho de ................., residente e domiciliado na rua ..........., nº ......, bairro: .........., São Paulo/SP, CEP: ..........., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores in fine assinados (procuração anexa), ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de..............., pessoa jurídica regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., com endereço na rua da ....... – bairro .........., .............., CEP: .........., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1.1 Esclarece o Reclamante que em 03/10/2008 foi contratado como estagiário para formação profissional em engenharia civil cuja duração perdurou até 01/03/2011, doc. anexo. Entretanto, somente em 02/01/2009 firmou-se um contrato de estágio tendo como termo final a data de 30/06/2009. Novamente, o contrato foi prorrogado passando a sua duração de 02/10/2009 a 27/09/2010, conforme termo de compromisso de estágio e aditivo nº 03 de termo de compromisso, anexos. A última remuneração do Reclamante foi no valor de R$ 1.012,18.

1.2. Dispõe o artigo 11 da Lei 11.788/2008 que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. In casu, obedecendo-se à Lei sobre estágio de estudante, o contrato iniciou-se em 03/10/2008 e deveria ter encerrado em 27/09/2010. Contudo, o Reclamante trabalhou, na condição de estagiário, até o dia 01/03/2011. Vê-se, pois, que o contrato de estágio foi irregular já que não observou o limite temporal máximo fixado em lei.

1.3. Estabelece o artigo 10, da Lei 11.788/08, que a jornada do estudante será de 06 (seis) horas diárias e 30