voto facultativo

O Voto Facultativo

Voto Facultativo é você ir votar se quiser, sem nenhuma penalidade. No brasil o voto é obrigatório aos maiores de 18 anos, alfabetizados e portadores de títulos de eleitor, exceto idosos.
O Voto é facultativo no brasil apenas para aos menores de idade entre 16 e 18 anos, e analfabetos.
O eleitor que deixar de votar e não justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição terá que pagar uma multa no valor de três a dez por cento do salário mínimo da região.
EXISTEM VANTAGEM E DESVANTAGEM PARA O VOTO SER FACULTATIVO

a) o voto é um direito e não um dever;

b) o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática;

c) O voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;

d) A participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito;

e) é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos;

f) o atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo; O código eleitoral – Lei nº 4.737, de julho de 1965
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
CF/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V., também, segunda nota ao art. 6º, caput, deste código.

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
CF/88, art. 14, § 2º: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos.
I – os analfabetos;
CF/88, art. 14, § 1º, II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE nº 23.291/2004: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.
II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
V. Res.-TSE nº 23.274/2010: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.
III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
CF/88, art. 15: casos de perda