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Conferência de Dados
Termo de Compromisso de Estágio e Termo Aditivo – TCE

Base de Referências: Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008

Nome do Aluno:

Contato:

Matrícula:

Turno:

Semestre:

IRREGULARIDADES
PROCEDIMENTOS
( )
O estagiário não é aluno ou não está matriculado regularmente.
A Metodista não será responsável por este estágio. O contrato deverá ser devolvido.
( )
Não há convênio ou acordo de cooperação.
Será necessário celebrá-lo e deverá abranger, no mínimo, todo o período do estágio (Art. 5º da Lei n° 11.788). Observar que a inscrição do CNPJ deverá ser a mesma do convênio.
( )
A instituição de ensino não é citada ou qualificada no TCE.
O contrato não deve ser celebrado, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788
( )
Ausência dos dados da Empresa (Responsável, CNPJ, Registro Profissional Endereço, Telefone, CEP, Cidade, Estado)
O contrato deverá ser devolvido para correção.
( )
Profissionais liberais podem contratar estagiários?
Art.9° dispõe que profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio.
( )
Não há previsão de bolsa-auxílio e vale transportes
De acordo com o art. 12° da Lei n° 11.788, a concessão de bolsa-auxílio e vale-transporte torna-se obrigatória.
( )
Férias são obrigatórias quando:
Art 13° da Lei n° 11.788. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias.
( )
Não há horário do estágio
O horário deve ser citado e compatível com o curso (Art. 3º da Lei nº 11.788). Solicitar correção, termo aditivo ou declaração.
( )
O estágio não pode ultrapassar 6 horas diárias.
De acordo com o art. 10° da Lei n° 11.788, fica estabelecido a carga horário máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Contratos acima de deste limite deverão ser reprovados.
( )
O horário é incompatível ou prejudica a