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Lei 4320 de 17 de março de 1964-

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
        Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DistritoFederal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.



Conforme já foi exposto, a responsabilidade básica do Estado consiste em buscar o nível máximo de satisfação das necessidades da população.
Do conjunto de necessidades da população, parte é satisfeita pela produção de bens e serviços realizada pelo governo e parte atendida e realizada pelos particulares.O Estado produz essencialmente bens e serviços para satisfação direta das necessidades da comunidade, não atendidas pela atividade privada, orientando suas ações no sentido de buscar determinadas conseqüências que modifiquem, positivamente, as condições de vida da população, através de um processo acelerado e permanente, com o menor custo econômico e social possível.
O orçamento, embora sejaanual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios.
|Princípios Orçamentários |
|Para que o orçamento seja aexpressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução dos problemas da |
|comunidade; para que contribua eficazmente na ação estatal que busca o desenvolvimento econômico e social; para que seja um |
|instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida em que o permitam as condições |
|imperantes, principalmente adisponibilidade de recursos, é indispensável que obedeça a determinados princípios, entre os quais|
|destacamos alguns que refletem com fidedignidade os que são usados comumente nos processos orçamentários: |
|1. Programação - O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. Isto ocorre da própria natureza do orçamento, que é |
|a expressão dos programas de cada um dos órgãosdo setor público. |
|Programar é selecionar objetivos que se procuram alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins e |
|calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para a efetivação dessas ações. |
|2. Unidade - Os orçamentos de todos os órgãos autônomosque constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única |
|política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. |
|3. Universalidade - Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que |
|envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Portanto,o documento orçamentário integrado deve conter todos os aspectos|
|dos elementos programáveis que o constituem. |
|4. Anualidade - Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de |
|ser o adotado pela maioria das empresas particulares.|
|Outra vantagem é a que concilia duas condições opostas, que consistem no fato de que quanto mais distante a época para a qual |
|se projeta maior a possibilidade de erro; sob esse aspecto seria conveniente programar para períodos bem curtos, porém o ato de|
|programar envolve uma soma de variedades de tarefas que seria impossível...
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