Vistoria de imoveis

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE
POSTURAS MUNICIPAIS

► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS
► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA
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LEGISLAÇÃO
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
MODELOS DE FORMULÁRIOS
* AUTUAÇÕES
* RELATÓRIOS TÉCNICOS

► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS
► PENALIDADES
► TAXAS DE LICENÇA
► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
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LEGISLAÇÃO
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
MODELOS DE FORMULÁRIOS
* AUTUAÇÕES
* RELATÓRIOS TÉCNICOS

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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS
ÍNDICE
1. FISCALIZAÇÃO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MULTIFAMILIARES DE 04(QUATRO) OU MAIS PAVIMENTOS
E NÃO RESIDENCIAIS À PREFEITURA (Lei nº 1474/1989, alterada pela Lei nº2765/1999)..
I.
II.

LEI Nº1474/1989 (alterada pela Lei nº2765/1999) E LEI Nº2765/1999......................................fls 4, 5 e 6.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO E OUTRAS INFORMAÇÕES, MODELO DE LAUDO DE
VISTORIA TÉCNICA, DA LEI 2765/1999....................................................................................fls 7 às 13.
III. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA.....fls 14.
IV. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DETERMINADOS NO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA................................................fls 15.

2. FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES PREDIAIS
(Orientação Normativa COURB/DIURB 9ª edição - 2009).
I.

PROCEDIMENTOS TÉCNICOS........................................................................................................fls 16.

II.

MODELOS DE AUTUAÇÕES / FORMULÁRIOS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUANTO A
APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA