Virtudes e vicissitudes do processo judicial digital (projudi)

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SUMÁRIO





1- INTRODUÇÃO.........................................................................................................P 7
2- CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DIGITAL (PROJUDI).............................P 8
3- CAPÍTULO II – ASPECTOS QUE GARANTEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL......................................................................................................................P 17
7-CONCLUSÃO..........................................................................................................P 40
8-REFERÊNCIAS.......................................................................................................P 46







INTRODUÇÃO



O PROJUDI,sigla de Processo Judicial Digital, criado pelo CNJ com a participação técnica e administrativa de vários outros tribunais, tem a pretensão de ser totalmente digital, não permitindo a entrada de petições ou documentos em meio físico.
A informatização do processo judicial no país está prevista desde 2006, ano que entrou em vigor a Lei nº 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01,para resolver os visíveis e crescentes problemas que o Poder Judiciário vem sofrendo com o volume de processos que adentram à Justiça em quantidade muito maior que daqueles arquivados. Com a intenção também de dotar o Judiciário de meios que levem à possibilidade de produzir mais, mesmo com a estrutura deficitária que possui.


Todos estes problemas podem ser corrigidos ousolucionados com a utilização da informática, a qual permite o manejo de dados de forma imediata por qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, além de agilizar e proporcionar redução de custos na atuação jurisdicional. A saída para a solução dos problemas mais graves do Poder Judiciário passa, de forma necessária e peremptória, pela utilização dos recursos da informática, razão pela qual editou-se alegislação permitindo a utilização do processo eletrônico. Diz a doutrina sobre este fenômeno:


A razão de tudo isso é que a tecnologia se alimenta de si mesma. Tecnologia torna possível mais tecnologia, como podemos ver se observarmos por um momento o processo de inovação [1].


A implantação metódica e persistente irá acontecer, dando a todos o temponecessário para a ele compreender e saber utilizar, sem, no entanto, permitir o atraso e a displicência de seu usuário. Uma nova forma de trabalho no Poder Judiciário está surgindo, a exigir do profissional do direito, conhecimentos mínimos de informática e de direito eletrônico, sem a discriminação que se costuma constatar em algumas pessoas mais refratárias à sua utilização.








CAPÍTULO IASPECTOS GERAIS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DIGITAL (PROJUDI)




1. Histórico


A origem do processo judicial virtual está na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais) como aquela que deu o primeiro passo a permitir às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para aprática de atos processuais através do fac-símile, mas destacou o problema de ter que entregar os originais no prazo de cinco dias, não havendo ainda a substituição do papel.
Posteriormente, o Projeto de Lei 5.828/2001, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de redação adotadaspela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, foi convertido na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disciplina a informatização do processo judicial e faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet.
E finalmente a...
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