Virtudes e vicissitudes do processo judicial digital (projudi)

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO.........................................................................................................P 7
2- CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DIGITAL (PROJUDI).............................P 8
3- CAPÍTULO II – ASPECTOS QUE GARANTEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL......................................................................................................................P 17
7-CONCLUSÃO..........................................................................................................P 40
8-REFERÊNCIAS.......................................................................................................P 46

INTRODUÇÃO

O PROJUDI, sigla de Processo Judicial Digital, criado pelo CNJ com a participação técnica e administrativa de vários outros tribunais, tem a pretensão de ser totalmente digital, não permitindo a entrada de petições ou documentos em meio físico. A informatização do processo judicial no país está prevista desde 2006, ano que entrou em vigor a Lei nº 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01, para resolver os visíveis e crescentes problemas que o Poder Judiciário vem sofrendo com o volume de processos que adentram à Justiça em quantidade muito maior que daqueles arquivados. Com a intenção também de dotar o Judiciário de meios que levem à possibilidade de produzir mais, mesmo com a estrutura deficitária que possui.

Todos estes problemas podem ser corrigidos ou solucionados com a utilização da informática, a qual permite o manejo de dados de forma imediata por qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, além de agilizar e proporcionar redução de custos na atuação jurisdicional. A saída para a solução dos problemas mais graves do Poder Judiciário passa, de forma necessária e peremptória, pela utilização dos recursos da informática, razão pela qual editou-se a