Violência contra a mulher

Bibliografia www.suapesquisa.com www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao www.uj.novaprolink.com.br/doutrina/2719 www.pt.scribd.com/doc/5577020/ENTIDADES-PARAESTATAIS-3-SETOR www.nds.org.br www.alfabrasil.org.br www.oscipbrasil.org.br/ DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de Pietro. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . São Paulo: Malheiros, 2001
PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. O novo Direito Administrativo Brasileiro: O Estado, as Agências e o Terceiro Setor . Belo Horizonte: Fórum, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, São Paulo,1997

Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais

De acordo com o Professor Alexandre Magno o Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais, como ele cita, São entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam atividades de interesse coletivo. Por isso, recebem incentivos das entidades públicas. A denominação “Terceiro Setor” é utilizada para distinguir essas entidades do Poder Público (Primeiro Setor) e das empresas privadas (Segundo Setor). Há entendimento mais tradicional que considera “entidade paraestatal” como sinônimo de entidade da Administração Indireta. Nesse sentido, deve ser compreendido o Código Penal (art. 327, § 1°) quando equipara a funcionário público aquele que exerce “cargo, emprego ou função em entidade paraestatal”. As entidades paraestatais, por serem regidas pelo Direito Privado, não têm os privilégios concedidos constitucional e legalmente às entidades de Direito Público.[1] Surgiram para suprir as necessidades sociais quanto a disposição, efetividade e celeridade dos serviços públicos, portanto, as entidades do terceiro setor se fazem presentes principalmente nas áreas da educação, cultura, pesquisa, meio ambiente e segurança. Não visam o lucro, logo, podem receber verbas públicas para implementarem suas atividades e, por conseguinte, estão submetidas a fiscalização dos