Violaçaõ sexual meidante fraude

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Violação sexual mediante fraude

CONCEITO
O artigo 216 revogado pela lei 12.015/2009 trazia em seu caput que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extinguiu a expressão “mulherhonesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato libidinoso e, submete-se a tal ato mediante o emprego de fraude pelo agente.
Tal artigo revogado pela lei 12.015/2009 absorveu o previsto no artigo 216, ao artigo 215 do Código Penal, artigo esse que possuía a seguinte redação “Ter conjunção carnal com mulher,mediante fraude”. Sua proteção se dava exclusivamente a conjunção carnal e praticado contra a mulher, com a recente alteração o dispositivo passou a determinar o seguinte, “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima”, houve também alteração na pena que será de dois a seis anos dereclusão.
No caso do art. 215, ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguém sem consentimento, que é o que se entende por meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, é estupro. E ainda, esse meio que impede a expressão da vontade da vítima pode ser qualquer meio como, por exemplo, de uma vítima com "amarras ,venda e mordaça ".É bem extensiva ainterpretação. Essa segunda parte desse tipo penal é redundância do tipo de estupro. Observe: O que diz o artigo 215 em sua segunda parte (Violação sexual mediante fraude): Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém mediante fraude, ou utilizando-se de meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. A violência fica bem clara. O que diz o artigo 213(Estupro) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: O objetivo da conduta de constrangimento ou grave ameaça no tipo do estupro é sem dúvida a violação sexual  e a conjunção carnal. No tipo  violação sexual mediante fraude o objetivo da conduta (que é a fraude ou outro meio que impeça aexpressão de vontade) é também sem dúvida a conjunção carnal.  Porém, em ambos, tanto a conjunção carnal quanto a violência estão presentes. Entende-se, que o que dificulta a manifestação da livre vontade da vítima no crime de violação sexual mediante fraude é violência. E com a violência torna-se estupro. Configura-se o princípio "non bis in idem. Continuemos: O tipo do art. 215 deveria ter sidoalterado para: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude". Já que o resto estava descrito no tipo de estupro. isso nos suscita,uma Pegunta: O legislador falhou? Porque pode-se trocar inclusive o crime de estupro pelo de violação sexual mediante fraude. Atenuando-se a pena para - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos em vez de - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)anos. Essa interpretação abre precedentes para inclusive "novatio legis in mellius" (segundo ponto importante)para os processos  em andamentos e os sentenciados. Mais uma vez o legislador fica aquém do esperado e torna muito perigoso cada alteração na legislação.
ELEMENTOS DO TIPO
A ação de tipo esta no verbo induzir, no sentido de causar,inspirar ou incutir em outrem, com o emprego de fraude, ou seja, meio enganoso a pratica ou a submissão a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, nesse sentido, CAPEZ (2007 p. 43) esclarece que “São considerados atos libidinos: o coito anal, o coito oral, o apalpar partes do corpo (ex.: nadegas, seios, pernas), ainda que a vitima esteja vestida etc.” e a conjunção carnal, segundo...
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