Vigilancia em saude

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|PORTARIA N° 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

|Legislações - GM |
|Ter, 25 de Janeiro de 2011 00:00|
|PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 |
|Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI |
|2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública denotificação compulsória em todo o território nacional e |
|estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. |
|O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da |
|Constituição, e|
|Considerando os parágrafos 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para |
|promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; |
|Considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece anotificação compulsória, no território nacional, do |
|caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados; |
|Considerando o inciso I do art. 8º do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de |
|outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica,sobre o Programa Nacional de |
|Imunizações, |
|estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças; |
|Considerando o Decreto Legislativo nº 395, de 9 de julho de 2009, que aprova o texto revisadodo Regulamento Sanitário |
|Internacional 2005, acordado na 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio de 2005; |
|Considerando o Regulamento Sanitário Internacional 2005, aprovado na 58ª Assembleia Geral, da Organização Mundial da Saúde, em |
|23 de maio de 2005;|
|Considerando a Portaria nº 2.259/GM/MS, de 23 de novembro de 2005, que estabelece o Glossário de Terminologia de Vigilância |
|Epidemiológica no âmbito do Mercosul; |
|Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova e divulga as DiretrizesOperacionais do Pacto pela|
|Saúde 2006 - Consolidação do SUS - com seus três componentes - Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão; |
|Considerando a Portaria nº 2.728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde|
|do Trabalhador (Renast);|
|Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das |
|ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e Considerando a necessidade de padronizar os |
|procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória e à vigilância em saúde no âmbito do SUS, resolve:...
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