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Equipamento de Proteção Individual EPI

Conceito legal

Equipamento de Proteção Individual é todo dispositivo ou produto , de uso individual , utilizado pelo trabalhador , destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho

Obrigatoriedade

Lei 6514 de 22/12/77 altera o Capítulo V do Título II da CLT , estabelecendo uma série de disposições quanto a segurança e medicina do trabalho.

Portaria n.º 3214 / 78 , aprova as Normas Regulamentadoras - NR do mesmo Capítulo.

Inicia com 28 normas , dentre as quais a NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual.

Legislação

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados , de forma gratuita , EPI adequado ao risco , em perfeito estado de conservação e funcionamento , nas seguintes circunstâncias:(6.3)

a) Sempre que medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas e

c) Para atender situações de emergência.

Obrigações do empregador

Cabe ao empregador:

Adquirir o adequado ao risco da atividade;

Exigir seu uso;

Fornecer somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente;

Orientar e treinar o trabalhador quanto a seu uso , guarda e conservação;

Substituir imediatamente quando extraviado ou danificado;

Responsabilizar-se por sua manutenção e higienização;

Comunicar ao M T E qualquer irregularidade observada.

Recibo de entrega

Obrigações do empregado

Cabe ao empregado:

Usar , utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

responsabilizar-se por sua guarda e conservação;

comunicar qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

cumprir as determinações do empregador sobre seu uso adequado.

Tipos de EPI

Proteção da cabeça

Capacete:

Proteção do crânio contra impactos , choques elétricos e no combate a incêndios.

Capuz:

Proteção do crânio