Vicios redibitorios

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  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
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RESUMO
Consta o presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar.Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que deve ser assumida para se conseguir a tutela processual por via das ações edilícias diante dos vícios redibitórios em casos de contratosde caráter consumerista. A metodologia repousará no alicerce da doutrina sem esquecer de analisar os modernos meios de informações disponíveis. Para aprofundar a análise adequada da realidade e dos contratos realizados por meio dos que praticam o comércio eletrônico.













VÍCIOS REDIBITÓRIOS SEGUNDO A DOUTRINA

Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Vícios Redibitórios sãodefeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor”. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. ’’
Dispõe, com efeito, o artigo 441 do Código Civil:
“A coisa recebida em virtude de contratocomutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.






















FUNDAMENTO JURÍDICO

Várias teorias procuram explicar a teoria dos vícios redibitórios. Dentre as mais importantes pode ser citado a que se apoia na teoria do erro, não fazendo nenhuma distinção entre defeitos ocultos e errosobre as qualidades essenciais do objeto.
A teoria do inadimplemento contratual tem por fundamento a violação do princípio de garantia que onera todo o alienante e o faz responsável pelo perfeito estado da coisa, em condições de uso a que é destinada.
A teoria dos riscos afirma que o alienante responde pelos vícios redibitórios porque tem a obrigação de suportar os riscos da coisa alienada.Trata-se na verdade de uma variante da teoria da responsabilidade por inadimplemento contratual, mencionada no parágrafo anterior.
Há ainda, os que se baseiam na teoria da equidade, afirmando a necessidade da prestação, a da pressuposição e a da finalidade específica da prestação não tiveram muita repercussão.
A teoria mais aceita e acertada é do inadimplemento contratual, que aponta o fundamentoda responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo o qual todo o alienante deve assegurar, ao adquirente o título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. O alienante é, de pleno direito, garante vícios redibitórios e cumpre-lhe fazer boa coisa vendida. Ao transferir ao adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo,tem o dever de assegurar-lhe a sua posse útil, equivalente a do preço recebido. O inadimplemento contratual decorre, pois, de infração a dever legal que esta ínsito na contratação. (Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil Brasileiro, Contratos e Atos Unilaterais, v.III, p.129 e 130; Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de direito civil, VIII p. 123-124; Washington de Barros Monteiro, Curso dedireito civil, v. 5, p. 48; Silvio Rodrigues, Direito civil, v. 3 p. 101; Maria Helena Diniz, Tratado, cit. v.1, p.130).



AÇÕES CABÍVEIS

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves “Se o alienante não conhecia os vícios, ou o defeito, isto é, se agiu de boa-fé “tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”“. Mas se agiu de má-fé, porque conhecia o defeito, além de...
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