Vicios redibitórios

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Seção V - Dos Vícios Redibitórios
Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002
Artigos 441 ao 446 do Código Civil

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada porvícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez derejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. 

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas edanos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário,se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, ede um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido maistarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 

§ 2o Tratando-se de venda deanimais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regrasdisciplinando a matéria. 

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta diasseguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Os vícios redibitórios existem no nosso ordenamento justamente para aumentar as garantias do adquirente que “tem direito...
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