Vicios redibitórios

Páginas: 2 (431 palavras) Publicado: 19 de março de 2011
Vícios redibitórios

Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmenteo seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos.
Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente.Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o equilíbrio contratual, no qual a pessoa deve receber o objeto com as qualidades e em estado proporcionalcom o preço que pagou.
O requisito básico para caracterização do vicio redibitório é que o defeito esteja oculto, não sendo percebido pelo adquirente na hora da compra, sendo um dos princípios deexigência do código civil. O vicio deve estar presente ao objeto no momento da tradição, não se responsabilizando o alienante por defeitos resultantes de mal uso posterior á venda.
Em caso do vicioredibitório ser constatado, o adquirente pode usar as ações edilícias para solucionar o problema, com a possibilidade de aplicar a ação redibitória: que é a possibilidade de desfazer o negócio,entregando o bem e recebendo o valor pago, ou ação estimatória: caso o adquirente possa ter proveito do objeto defeituoso, ele fica com o objeto, pede apenas um abatimento no valor pago.
Obs: no CDC temuma terceira opção, no qual á pessoa pode exigir a substituição do bem por outro da mesma qualidade e característica.
Os prazos decadência para os vícios redibitórios de fácil constatação são detrinta dias se for coisa móvel de um ano se for bem imóvel art. 445 CC, porém se o adquirente estiver de posse desse bem, o prazo cai pela metade. Quando o vicio for de difícil constatação, conhecido maistarde, o prazo contar-se-á do momento de sua descoberta até 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, após a data da exteriorização do vicio.
No o CDC, artigo 26, o prazo para...
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