Vicios redbitorios

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VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC
1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria
ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441CC)
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor.Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

REDIBIR – significa anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa
transacionada foi entregue com vícios oudefeitos.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
1. O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo (obrigações
reciprocas) ou Doação com Encargo ouRemuneratória.
2. O Vício ou Defeito deverá ser grave, oculto e contemporâneo à celebração do
contrato.
3. Deverá ser prejudicial à utilização da coisa ou responsável pela diminuição do
valor da mesma.
4.É necessário que o vício ou defeito seja desconhecido do adquirente.
FUNDAMENTO JURÍDICO
PRINCÍPIO DA GARANTIA – Princípio pelo qual o alienante, ao celebrar o contrato,
compromete-se a garantir operfeito estado da coisa, assegurando sua incolumidade,
qualidades anunciadas e adequação aos fins propostos, tem por consequência o fato
de que, a ignorância dos vícios redibitórios pelo alienantenão o exime de sua
responsabilidade, ou seja, da restituição do valor recebido mais despesas do
contrato, salvo se houver existência de cláusula expressa o eximindo de tal fato.
EFEITOS DO VÍCIOREDIBITÓRIO
ALIENANTE
Conhecia o vício
Não conhecia o vício
Restituição do valor pago
+
Perdas e Danos

Restituição do valor pago
+
Despesas do Contrato

Art. 443. Se o alienante conhecia ovício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu
com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as
despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do...
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