Vicios de fabricação

Páginas: 2 (484 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2010
Vícios
Os produtos que não estejam aptos ao seu pleno funcionamento, apresentando falhas ou problemas que não permitam ao consumidor utilizar-se do bem da forma em que foi ofertado, anunciado ouindicado em seu manual de instrução, possui vício. O CDC cuida especificamente do assunto nos arts. 18 a 25.
É importante que o consumidor solicite que o produto seja testado antes de efetuar a compra everifique se todas as peças e equipamentos que acompanham o eletrodoméstico estejam presentes e em perfeito estado de uso e funcionamento.
Algumas lojas conferem ao consumidor o benefício de testaro aparelho fora da loja, podendo retornar em prazo pré-estabelecido para trocar ou devolver o produto, caso o mesmo apresente algum vício. Este prazo, importante chamar-se atenção, é tão somente umaliberalidade da empresa. Não é norma e tampouco é praxe no mercado.
O § 1º, do art. 18, do CDC, estabelece que o vício deverá ser sanado em até 30 dias e caso não o seja, o consumidor poderá exigir,alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos; e, o abatimento proporcional do preço.
O fornecedor, portanto, tem até 30 dias para sanar o vício, isto é consertar, reparar o produto, ainda que o consumidor tenhaadquirido apenas 24h antes de o bem apresentar falha, por si ou pela assistência técnica.
Garantias
A garantia legal é de 90 (noventa) dias, art, 26, II, do CDC e a garantia contratual, isto é, aquela queacompanha o produto (quando o fornecedor a confere ao consumidor), é complementar à legal e deverá ser dada por escrito ao consumidor (o chamado “termo de garantia”).
Quando o vendedor informa aoconsumidor que a “garantia é de um ano”, ele está se referindo à garantia contratual. É importante que o consumidor leia com atenção o termo de garantia, pois nele consta uma série de dispositivos que...
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