Vedação pelo lucro presumido

Páginas: 9 (2130 palavras) Publicado: 17 de maio de 2011
Vedação pela opção lucro presumido
A opção pelo lucro presumido, entretanto, só poderá ser feita pela pessoa jurídica que não se enquadrar em nenhum dos impedimentos enumerados no artigo 14 da Lei 9.718/98. São eles:

I. Cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quandoinferior a doze meses;
II. Cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas;
III. Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
IV. Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
V. Que no decorrer do ano-calendário tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa,inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução de imposto;
VI. Cuja atividade seja de “factoring”.

O limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) refere-se à receita total do ano-calendário anterior. A Receita Federal tem esclarecido, em seus manuais de orientação, o que integram a receita total:

a) A receita bruta auferida na atividade objeto da pessoa jurídica(venda de mercadorias ou produtos ou da prestação de serviços, etc.);
b) As receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos sociais da pessoa jurídica;
c) Os ganhos de capital;
d) Os ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável;
e) Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa;
f) Os rendimentos decorrentes de participaçõessocietárias.

Assim, a pessoa jurídica que durante o ano-calendário de 2002 auferiu receita total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) poderá optar pela tributação com base no lucro presumido no período-base 2003, desde que não se enquadre em qualquer uma das vedações elencadas alhures.
E, o ADI SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001, esclarece que a hipótesede obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista no inciso III do artigo 14 da Lei 9.718/98 (que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior), não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não se considera, contudo, prestação direta de serviços a realizada no exterior porintermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. Estas empresas, portanto, podem ser optantes pela tributação com base no lucro presumido.

Em resumo, as pessoas jurídicas cuja receita bruta seja igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e que atendam,ainda, às pré-faladas exigências legais, ficam dispensadas de fazer a escrituração contábil de suas transações e o imposto de renda, nestes casos, é calculado sobre o lucro presumido.

A opção pela tributação com base no lucro presumido será definida em relação a todo o ano-calendário, conforme o artigo 13, §1º da Lei 9.718/98, e deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota doimposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (artigo 26, §1º da Lei 9.430/96). No regime de lucro presumido, o primeiro pagamento ocorre no mês de abril.

Despesas Indedutíveis
Pelo disposto na legislação referida, são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real:

01 - qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias deempregados e 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

02 - as contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e...
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