VANESSA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº XX , DE XX DE XXXXXXX DE 2010

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº xxx, de xx de xxxxxxxx de 2010,
Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de petróleo e das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis;
Considerando a necessidade de proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos combustíveis;
Considerando a necessidade de subsidiar a atividade de fiscalização, possibilitando coibir eventuais operações irregulares de aquisição e revenda de combustíveis;
Considerando a necessidade de estabelecer indicativo para detecção de vazamentos e/ou infiltrações de combustíveis nos tanques do revendedor varejista de combustíveis automotivos, que possam ocasionar dano ao meio ambiente, ao consumidor e/ou à integridade física ou patrimonial da população;
Considerando que cabe à ANP organizar e manter o acervo das informações estatísticas e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e das demais atividades por ela reguladas;
Considerando a necessidade de definir o documento comprobatório de estocagem e comercialização de combustíveis previsto no inc. VI do art. 3º da Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para o revendedor varejista de combustíveis automotivos, bem como de definir critérios para a sua confecção;
Considerando a necessidade de estabelecer estrutura para transferência de registros eletrônicos para a ANP, exportação dos dados e procedimento de segurança para a sua integridade, torna público o seguinte ato:
Das Disposições Gerais
Art. 1 Fica instituído, pela presente