VALORES MOBILIÁRIOS

1. VALORES MOBILIÁRIOS

1.1 Conceituação e evolução histórica dos valores mobiliários

O Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) que tem por finalidade regulamentar, fiscalizar e executar as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais. As entidades supervisoras, objeto de nosso estudo, desempenham funções típicas do poder executivo, tais como a fiscalização das instituições sob sua responsabilidade, bem como funções normativas, através da regulamentação das decisões tomadas pelas entidades normativas ou atribuições outorgadas a elas diretamente por Lei. O Banco Central do Brasil (“BCB”), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) dentre outros são exemplos de entidades supervisoras do nosso Sistema Financeiro.
O mercado de capitais, inserido no SFN, se presta à captação de longo prazo ou até mesmo de duração indefinida, através da captação de poupança para aplicação em atividades de risco . É regido pelas disposições das Leis 6.385/76 e 6.404/76, bem como pelas disposições normativas expedidas pelo órgão regulador competente.
Os valores mobiliários, negociados no mercado de capitais, são bens que possuem características bastante específicas, o que torna difícil sua conceituação, conforme disciplina EIZIRIK . Não possuem valor intrínseco, são emitidos e ofertados, podendo ser negociados a preços indeterminados e, muito embora possam circular em massa por serem fungíveis, atribuem aos seus titulares direitos distintos e podem ser utilizados para finalidades diversas, o que lhes atribui características díspares entre si.
A expressão valor mobiliário surge em nosso ordenamento jurídico com a promulgação da Lei 4.728/65, que criou o Banco Central do Brasil, que teria como atribuição disciplinar e desenvolver o mercado de capitais. Referido diploma legal, no entanto, deixou de conceituar a expressão.
[inserir parágrafo que fala das antigas expressões que podiam remeter a