Valor social

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Valor social do trabalho e da livre iniciativa: um exemplo de concordância prática (aplicação das condições mínimas impostas pelo Direito do Trabalho ao contrato anulado por força do art. 9o da CLT)




Marcelo Lima Guerra
Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP
Professor da Graduação e do Curso de Mestrado
Da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará
Juiz do TrabalhoSubstituto do TRT-7a Região




SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa como valor fundamental da República e a autonomia da vontade e a contratual como direitos fundamentais. 3. A legislação trabalhista como restrição à livre iniciativa e à autonomia contratual. 4. A anulação de pactos, por força do art. 9o da CLT: a necessidade de concordância prática entre valor social dotrabalho e livre iniciativa.


1. Introdução.

Com a instituição do Estado Democrático de Direito, operada no Brasil com o advento da CF/88, começou a se formar um novo paradigma de pensamento jurídico, fortemente marcado por aquele conjunto de idéias que se convencionou chamar “constitucionalismo contemporâneo”. Com esse novo paradigma, abriram-se portas para (antes: tornou-se mesmoimperioso) submeter à revisão crítica tanto normas vigentes, como interpretações consolidadas sobre dispositivos legais e até concepções mais generalizadas sobre largos setores do ordenamento jurídico.

O presente estudo pretende ser um exercício deste espírito crítico, levantando uma questão que tem sido resolvida de maneira tão automática, irrefletida e mecânica pela praxe juslaboralista, a ponto denem se perceber a própria questão em si. A questão é a de saber qual deve ser o conteúdo de um contrato de emprego declarado existente judicialmente (o que se costuma chamar “reconhecimento do vínculo empregatício”), em aplicação do art. 9o da CLT. A resposta sugerida toma como premissa a identificação de um choque, em determinadas situações concretas, entre dois valores fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil (CF, art. 1o ): o valor social do trabalho e o da livre iniciativa e pretende ser, esta mesma resposta, a realização da concordância prática entre ambos valores.

2. Livre iniciativa como valor fundamental da República e a autonomia da vontade e a contratual como direitos fundamentais.

Cumpre registrar, inicialmente, que a vontade, enquanto manifestação essencial doser humano – quiçá aquilo que mais se aproxima de uma “essência” sua – não pode deixar de estar associada à dignidade da pessoa humana. Com efeito, percebido o caráter constitutivo da vontade para a condição de pessoa ou ser humano, aspecto fundamental da dignidade da pessoa humana, qualquer que seja o modelo que se adote para compreender esta noção extremamente vaga, é o exercício autônomo dessavontade. Nesse sentido, a proteção à autonomia da vontade, ou, mais simplesmente, a autonomia da vontade, é um dos aspectos fundamentais da própria proteção à dignidade da pessoa humana, valor que é, como se sabe, a matriz de todos os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição.

Esta simples e quase trivial observação, tem sérias e profundas implicações na compreensão do ordenamentojurídico e na exata determinação do conteúdo das normas que o constituem. Com efeito, à luz das idéias que compõem o marco doutrinário que se pode reconhecer como o constitucionalismo contemporâneo – nomeadamente aquela que pode ser considerada como o núcleo duro de tal marco: a teoria dos direitos fundamentais – considerar a autonomia da vontade como um valor fundamental da ordem constitucional,significa, basicamente, que tal valor, assim como todos os outros igualmente fundamentais, só pode sofrer restrições quando assim o exigir a proteção de outros valores, na medida do estritamente necessário a tanto e jamais de modo inteiramente determinável antes de se verificar as situações concretas onde essas restrições mútuas ocorram – eis um dos pontos mais cruciais da compreensão atual do...
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