Validade do casamento

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ATIVIDADE ESTRUTURADA

Título: Validade do Casamento (Semana 5)

Objetivo: Identificar as causas de inexistência e invalidade do casamento e analisar a polêmica questão da união homoafetiva.

Competências/habilidades:

1. Identificar as causas de existência e validade do casamento
2. Realizar leitura interdisciplinar
3. Aplicar a caso prático
4. Tomar posicionamento juridicamentefundamentado

Desenvolvimento: Analise o caso atualizando-o com a legislação.

I. Em março de 2010 a Revista Veja publicou reportagem (cópia em anexo) sob o título “De papel passado em Cartório”. A reportagem informou que muitos pares homoafetivos têm realizado escritura pública de união estável a fim de garantir efeitos jurídicos a seu relacionamento. Informa a reportagem que apenas em umcartório de São Paulo, o 26º Tabelionato, registrou no ano passado 202 dessas escrituras. Para analisar a validade dessas escrituras:

1- Elabore um quadro que diferencie os elementos de existência e de validade do casamento.
2 -Encontre as principais diferenças entre união estável e casamento.
3- Realizados os itens anteriores, posicione-se sobre a validade das escrituras públicas de união estávelhomoafetiva, apresentando pelo menos dois julgados de tribunais brasileiros.

II. A mesma reportagem afirma que diversos casais homossexuais há mais de dez anos já utilizavam o contrato de convivência uma vez que era difícil encontrar cartórios que realizassem escritura pública de união estável para casais homoafetivos. Afirma que “a Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo criou umdocumento alternativo, chamado de declaração de convivência homoafetiva. Em lugar de ser feito pelo escrivão, ele é apenas registrado em cartório. A entidade registrou a união de 240 casais gays, muitos deles vindos de outros estados. Os termos dos dois documentos são similares, mas a escritura de união estável tem a vantagem de ser amparada pela Constituição e pelo Código Civil, ainda que a uniãoentre homossexuais não esteja prevista em nenhum deles”. Pergunta-se: está correta a informação de que os contratos de convivência não estão respaldados pela legislação civil e constitucional? Justifique sua resposta.

Respostas: I)
1)

Elementos da Existência do casamento | Elementos de validade |
Este antecede o da validade. | O casamento poderá ser anulável ou nulo. |Antes de verificar se o casamento é válido, é importante averiguar se o casamento existe, existindo, pode ser válido ou inválido. | A nulidade só poderá ser decretada em ação própria. |
São elementos fundamentais para dar existência ao casamento: diferença de sexo, consentimento e celebração na forma da lei, com a presença da autoridade. | Os casamentos anuláveis estão previstos nosartigos 1550, 1556 1558 do Código Civil de 2002. |
A existência poderá ser alegada a qualquer tempo. | Incapacidade absoluta e relativa. |

2) Diferença entre casamento e união estável:
Casamento:
- De acordo com o artigo 1831 do Código Civil, é assegurado, independentemente do regime de bens, sem limitação de tempo. ( Direito real de habitação ).
- O cônjuge ocupando terceirolugar na ordem de vocação hereditária participará da sucessão do falecido com relação à totalidade dos bens, quer sejam eles particulares ou comuns. ( Bens que herda ).
- No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge não será herdeiro dos bens comuns, mas apenas meeiro, se concorrer com os descendentes. ( Sucessão dos bens comuns ).
- Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829,inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. ( Em concorrência com filhos comuns ).
- Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for...
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