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Previsão legal (qual o art. do CP) – Está previsto no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código Penal. "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado. Estabelece que o delito e a pena respectiva sejam consideradosexclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime.
No que consiste o crime – O crime no conceito jurídico, é toda conduta ilícita, ou seja, antijurídica e culpável, praticada por um ser humano.
Sujeito ativo – Ou agente, é aquele que pratica o delito. Podendo cometer parcialmente ou totalmente uma infração.
Sujeito passivo – Pode ser o ser humano, o Estado, a coletividade, apessoa jurídica, o meio ambiente, etc. É o titular do bem jurídico lesado ou exposto a lesão pela conduta delituosa do agente.
Objeto jurídico - É o bem juridicamente protegido, como, por exemplo, a vida, a propriedade dentre outros.
Objeto material – É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa, ou seja, aquilo que a ação delituosa atinge.
Classificação doutrinária (todas)
Quantoao resultado:
Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta.
Crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinônimo de concreto.
Crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. Se não exige, mas tem consumação, éformal, se não exige nem resultado nem consumação imediata, é crime de mera conduta.
Quanto à completa realização:
Consumado (art. 14, I) - quando alcança o resultado, ou seja, quando o sujeito realiza a descrição da conduta física. Pelo princípio da alternatividade, se realizou um verbo ou outro da conduta já é suficiente para configurar a tipicidade.
Tentado (art. 14, II) - quando, porcircunstâncias alheias à vontade do agente, o crime não ocorre.
Iter criminis -> Cogitação, preparação, execução, consumação, exaurimento.
Quanto à ação:
Comissivo - quando resulta de uma ação
Omissivo - quando resulta de uma omissão
Comissivo por omissão - quando a consequência da omissão é muito grave (conduta criminosa).
Outros:
Crimes de dupla subjetividade passiva: quando dois sujeitos sãoafetados com o mesmo ato. Ex.: violação de correspondência.
Crime simples - como ele é definido no código penal.
Crime privilegiado - crime com atenuantes.
Crime qualificado - crime com agravantes.
Crime de ação múltipla - o que tem mais de um verbo/núcleo, por ex. trafico (portar, guardar, vender...)
Crime hediondo - os mais danosos, mais cruéis, mais vis. O rol é amplo: latrocínio, homicídioqualificado, terrorismo, sequestro, tráfico de drogas.
Quanto ao elemento subjetivo:
O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado.
Crime Culposo - Culpa Inconsciente ou Pré-consciente: é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultadoilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência.

1. Lesão corporal (todas as modalidades)
Lesão corporal leve - Será leve toda lesão corporal que não for grave, gravíssima ou qualificada pelo resultado. Contudo, deve ser suficientemente grave como para que a ofensa não seja despenalizada em função da aplicação doprincípio da insignificância.
Lesão corporal grave - serão graves as lesões que tornem a vítima incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias; as que gerem perigo devido, as que gerem debilidade permanente de um membro, sentido ou função; e as que acelerem o parto.
Lesão corporal gravíssima - A vítima terá incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou...
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