Vícios de consentimento

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VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E NULIDADE DOS TRATADOS À
LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS
TRATADOS DE 1969
VICES OF CONSENT AND INVALIDITY OF TREATIES IN THE
LIGHT OF THE 1969 VIENNA CONVENTION ON THE LAW OF
TREATIES

Valério de Oliveira Mazzuoli1
Sumário: 1. Introdução; 2. Anulabilidade do consentimento; 3. Nulidade do consentimento; 4.
Nulidade dos tratados; 5. Conclusão; 6.Referências.

Resumo:
O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados
internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 , separando os
casos de vícios do consentimento (os casos anuláveis e o único caso nulo) das hipóteses de
nulidade dos tratados propriamente ditos. A doutrina (nacional e internacional) confunde-se sobre otema, não esclarecendo o que afinal vicia “o consentimento” do Estado em obrigar -se pelo tratado e
o que vicia “o tratado” propriamente dito. Neste estudo, dividiremos bem as coisas, colocando cada
tema no seu devido lugar.
Palavras-chave: Vícios do consentimento; anulabilidade do consentimento; nulidade do
consentimento; nulidade dos tratados.
Abstract:
This article aims to understand thetheme of vices of consent and invalidity of treaties in
the light of the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties, separating the cases of defects of
consent (the voidable cases and the only nil case) from the hypothesis of nullities of the
treaties themselves. The doctrine (domestic and international) overlaps about the subject, not
clarifying what interfere on the “consent” of the Stateto be bound by the treaty and what prejudice
1

Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Doutor summa cum laude em
Direito Internacional pela UFRGS. Mestre em Direito Internacional pela UNESP. Professor Adjunto de
Direito Internacional Público e Direitos Humanos na UFMT. Coorden ador do Programa de Mestrado em
Direito da UFMT. Membro efetivo da AssociaçãoBrasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD).
Advogado e parecerista.
1

the “treaty” itself. In this study, we search to divide well those situations, placing each topic on
its proper place.
Keywords: Defects of consent – annulment of consent – consent revocation – invalidity of treaties.

1 Introdução
Provém da Teoria Geral do Direito Civil o estudo dos vícios capazes de invalidar
onegócio jurídico, a que o Direito dos Tratados tomou de empréstimo. Neste último
campo é possível falar em vícios que invalidam o consentimento do Estado em obrigar-se
por um tratado, e também em fatos que invalidam o tratado propriamente dito.2
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 intitula toda a
Seção 2 da sua Parte V (que vai do art. 46 ao art. 53) de Nulidade dosTratados. Tal
denominação, contudo, é imprópria, uma vez que de nulidade convencional propriamente
dita a Convenção não cuida senão em dois dispositivos daquela Seção: são eles os arts. 52
e 53, que versam os casos de “coação a u m Estado pela ameaça ou emprego da força” e de
“tratado em conflito com uma norma imperativa de Direito Internacional geral ( jus
cogens)”, respectivamente.3 No quetange ao conflito do tratado com norma de jus cogens,
há também o caso da nulidade superveniente do tratado, regulado pelo art. 64 (que está
fora da Seção 2 citada). Nos dois primeiros casos (arts. 52 e 53) a nulidade é ab initio, ou
seja, tem efeito ex tunc; no segundo caso (art. 64) a nulidade é superveniente (de efeito ex
nunc).4 Afora isto, todas as demais disposições da Convenção (arts. 46 a51) versam casos
de vícios relativos ao consentimento do Estado em obrigar-se pelo tratado (e não de
nulidade do tratado propriamente dito). A Convenção permite seja o consentimento
anulável (a depender da vontade do Estado-vítima) nas hipóteses dos arts. 46 a 50; e versa
apenas um único caso de nulidade (propriamente dita) do consentimento , disciplinado
pelo art. 51: quando há coação...
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