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INTRODUÇÃO

No ano de 1984, no intuito de desburocratizar e estimular a regularização das atividades econômicas informais, foi criado o primeiro Estatuto da Microempresa, Lei nº.7.256/84, que estabeleceu alguns benefícios e facilidades nos âmbitos tributário, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Depois, já no ano de 1988, aConstituição Federal fez inserir no artigo 179, a disposição que impunha à União e aos entes da federação, além dos municípios, a responsabilidade de diferenciar o tratamento jurídico destinadoàs microempresas e empresas de pequeno porte de forma a estimulá-las pela simplificação de suas obrigações.
Assim, proliferaram as normas destinadas a criar melhores condições para odesenvolvimento do pequeno empresário, bem como normas que simplificaram todas as etapas de procedimento para abertura, fechamento e regularização fiscal das empresas de pequeno porte e asmicroempresas.

Por fim, foi editada a Lei Complementar nº. 123/06, denominada Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, destinada a regular o tratamento diferenciado efavorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Empresas de Pequeno Porte ouMicroempresas são muito importante para a Economia Mundial pois ela representa grande parte da geração de empregos absorvendo grande parte da mão de obra do país.

Devido ao fato das Microempresase Empresas de Pequeno Porte não poderem competir com as empresas de maior porte faz-se necessário que o Governo crie mecanismos que facilitem seu desenvolvimento.

Fomentar asustentabilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ajuda a diminuir a concentração de renda, o monopólio e os preços excessivos.

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
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