Uygo8yo

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Art. 300 - Os presos provisórios ficarão em lugar separado dos condenados definitivamente com o parágrafo único em relação ao militar preso em flagrante, delito que deverá ser encaminhado ao quartel da instrução a que pertencer. Na lei anterior diz que sempre que possível, dando o preso provisório ficaria separado dos permanentes.

Art. 299 - A nova lei diz que a captura poderá serrequisitada, com mandado judicial por qualquer meio de comunicação, diferente da lei anterior que faz jus a via telefônica, e ainda a nova lei retira a determinação, se infração for inafiançável.

Art. 289 - A nova lei expressa que será deprecada a prisão do acusado se este estiver fora da jurisdição do juiz processante, enquanto, a lei antiga diz em lugar estranho ao da jurisdição.

Oparágrafo único da nova lei altera a requisição da prisão por telegrama e passa para qualquer meio de comunicação.

Desmembra-se ao § 2º da nova lei que a autoridade requisitada deverá tomar as providências necessárias para averiguar a comunicação, e não mais a na agencia telegráfica será autenticada a firma do juiz.

Acrescentou-se ainda o § 3º, dando prazo ao juiz para providenciar a remoção doprazo.

Art. 283 - A lei antiga passa a ser mencionada no § 2º da nova lei, e do § 1º que diz que as medidas cautelares previstas neste título não vão se aplicar á infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena preventiva de liberdade.

Ainda no caput passa a vigorar o antigo artigo 282 acrescido da decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ouno curso da investigação ou até mesmo do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Art.282 - A redação da lei antiga passa para o novo artigo 283, e aquela agora passa a redigir as medidas cautelares e sua aplicação concreta.

Art. 306 - No caput da nova lei irá referencia que a prisão deverá ser comunicada ai juiz competente, ao MP e a família ou a pessoa porele indicada.

O caput da lei antiga agora passa para os §§ 1º e 2º, com algumas modificações como o prazo para enviar cópia integral do delito para a Defensoria Pública caso o acusado não tenha advogado.

Art. 310 - A lei antiga para o parágrafo único da nova lei com as modificações nas condições para conforme os incisos I á III do caput do artigo 23 – Lei nº2848/40 CP. Acrescentou-se aonovo caput do artigo e seus incisos os que o juiz deve fazer ao receber o auto de prisão em flagrante, como: I- a prisão ilegal; II- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 da nova lei, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversa da prisão; III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Art.311 - Hámodificação na redação, pois em qualquer fase da investigação policial, e não mais do inquérito ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decreta pelo juiz, de oficio, a requerimento do MP, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, com a adição na lei da condição em que houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Art. 312 - Anova redação da lei, abrange a prisão preventiva para conforme o caput do artigo 313 da lei anterior, todos os casos em que houver ameaça da ordem pública, econômica, ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, e ainda acrescenta no parágrafo único que esse tipo de prisão pode ser feito se houver o que consta no artigo 282, § 4º da nova lei.

Art.313 - A redação da lei antiga em seu caput que foi inserida no novo artigo 312 passa agora a ter quais são os casos em que será admitida a prisão preventiva.

Não se redigiram nos incisos da nova redação quantos aos crimes inafiançáveis. No inciso I, e sim em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade. O inciso II da lei anterior passa a vigorar no parágrafo único da nova lei,...
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